ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.12.1991.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e vinte minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, João Bosco e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão destinada a apreciação de matéria constante na Pauta e na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento conjunto dos Vereadores João Dib e João Motta, solicitando inversão na ordem dos trabalhos, bem como, alteração de votação de matéria constante na Ordem do Dia, iniciando-se a Pauta. Em PAUTA – Discussão Preliminar, em 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 242, 256, 257, 258, 259 e 260/91; os Substitutivos nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 185/91 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 202/91; e o Projeto de Resolução nº 59/91; e, em 4ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91. Após constatada a existência de “quorum”, foram apregoadas as Emendas: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/91; do Vereador Airto Ferronato, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91; do Vereador Cyro Martini, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91; e ainda, duas Emendas, do Vereador Martim Aranha Filho, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, por dezesseis Votos SIM contra sete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Elói Guimarães, Wilson Santos e João Bosco, votado Não os Vereadores Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, Lauro Hagemann, Martim Aranha Filho, com Declaração de Voto, Luiz Braz e Omar Ferri, com Declaração de Voto, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adroaldo Correa e José Valdir, com Declaração de Voto, após ter sido discutido pelos Vereadores Giovani Gregol, Mano José e Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Giovani Gregol. A seguir, foram votados destacadamente, a Requerimento do Vereador Vicente Dutra, deferido pelo Senhor Presidente, os incisos III dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, sendo os mesmos aprovados por onze Votos SIM contra nove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Cyro Martini, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga e João Bosco, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Motta, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Martim Aranha Filho, com Declaração de Voto e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, José Valdir, Luiz Braz e Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91, o qual deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”, tendo sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Décio Schauren, João Dib, José Valdir, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Luiz Machado, Cyro Martini e Ervino Besson. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Martim Aranha Filho, solicitando a retirada das Emendas 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, bem como, foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de lei do Legislativo nº 103/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli, acerca do prazo para o Prefeito Municipal se manifestar quanto aos Projetos de Lei; Gert Schinke, sobre o extravio de projetos de autoria de Sua Excelência. Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Estamos abrindo os trabalhos da 29ª Sessão Extraordinária.
Srs. Vereadores, senhores visitantes que estão nas galerias da Casa, nós temos uma longa Sessão com vinte projetos. Caso nós não tenhamos a colaboração das galerias, nós suspenderemos os trabalhos e manteremos apenas uma representação mínima de cada um dos segmentos interessados nos projetos de votação hoje. É impossível presidir os trabalhos nas condições de barulho. Fazemos também um apelo aos Srs. Vereadores. Nós já temos uma previsão de cerca de setenta projetos para sexta-feira, com solicitação do art. 81 por parte dos Srs. Vereadores. Então, precisamos organizar a pauta dos trabalhos nesses dias, nossa última semana para chegarmos a bom termo com os nossos trabalhos. Nós damos esses informes aos Srs. Vereadores para podermos objetivar todas as questões.
Ver. Edi Morelli, sobre a Questão de Ordem de V. Exª. Lei Orgânica, art. 77, § 3º: “Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção”. O prazo é contado, evidentemente, a partir da data de recebimento no protocolo do Executivo.
O Sr. Edi Morelli: Para um esclarecimento. Esses quinze dias são corridos?
O SR. PRESIDENTE: São quinze dias corridos, informa a Auditoria.
O Sr. Edi Morelli: Eu agradeço,
porque o Veto do Sr. Prefeito ultrapassou os quinze dias.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, se tiver ultrapassado, a Auditoria fará o exame da matéria e informará automaticamente, e a Mesa tomará as medidas que lhe compete.
Respondendo a Questão de Ordem do Ver. Gert Schinke. Ver. Gert Schinke, a Mesa admite a perda ou extravio dos dois projetos. Não aceita, no entanto, a ilação tirada por V. Exª. De qualquer maneira, a Mesa ouvirá o Ver. Artur Zanella, mas depreende, da própria intervenção de V. Exª, que, se a chave estava na gaveta, qualquer pessoa, nem sequer Vereador, poderia fazer uso desse espaço e desse lugar e, portanto, apenas admite que houve extravio dos processos. V. Exª decidirá sobre o andamento dos mesmos, a partir de agora, e a Mesa dará o andamento normal sem maiores problemas. Agora: eu acho que qualquer ilação por parte de V. Exª ou de qualquer outro Vereador será temerária, rechaçando-se, portanto, igualmente, a colocação do Ver. João Dib de que V. Exª não teria acesso à gaveta. Se a chave está aí... Os Vereadores costumam trocar de lugares; não há lugar privado ou marcado por nenhum Vereador neste Plenário. Há um uso tradicional dos lugares, mas ninguém tem responsabilidade por lugar algum. Então, fica registrada a posição da Mesa no sentido de buscar acompanhamento de todos os processos. Se houve extravio, vamos procurar recuperar o tempo e colocar os processos para apreciação do Plenário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, e depois nós entraríamos na Ordem do Dia diretamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): A Mesa recebe o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em conta que nós temos dezenove projetos na Ordem do Dia, além daquele que já teve iniciada a discussão pela manhã, eu solicito, para o bom andamento dos trabalhos e aceleração de toda a nossa maratona desse final de semana, que se inicie na Ordem do Dia pelo projeto que ficou com a discussão interrompida hoje pela manhã, que se inicie pela votação dos projetos que, em tese, não ensejam discussão e encaminhamento, que são aqueles que denominam nomes de ruas - estão nas páginas 10, 11, 12, 13, 14 e 15 -, além daquele remanescente de hoje pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, a Mesa igualmente recebe a Questão de Ordem de V. Exª e colocará, depois, à avaliação do Plenário. Srs. Vereadores, nós temos “quorum” para a instalação dos trabalhos e simultaneamente para a entrada da Ordem do Dia, já que se trata de uma Sessão Extraordinária. Em decorrência, nós vamos colocar imediatamente em votação os Requerimentos apresentados pelo Ver. João Dib e, posteriormente, pelo Ver. Leão de Medeiros, que esta é a ordem necessária da avaliação das matérias.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Para um outro Requerimento até por uma questão de que alguns Vereadores não estão presentes. Eu penso que havia, pelo menos por parte de alguns Vereadores, a intenção de votar uma outra ordem. Primeiro, seria votar o projeto que está pendente da parte da manhã; portanto, eles estão formalizando um outro requerimento. Votaria primeiro o do Ver. Gert Schinke. Em segundo lugar, o projeto da Guarda Municipal e, em terceiro lugar, o do planejamento familiar, e aí corre a Pauta sucessivamente. Portanto, daria para se admitir a hipótese de se votar rua depois do planejamento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a ordem montada pela Mesa é a que consta dos avulsos. Então, V. Exª está apresentando um Requerimento diverso. E apenas isto que a Mesa recebe: ou seja, V. Exª propõe uma outra ordem, que é a ordem do projeto do Ver. Gert Schinke, já em debate. (Aparte inaudível.) Perdão, Ver. Motta, a Mesa não está entendendo.
O SR. JOÃO MOTTA: Seria o projeto de autoria do Ver. Wilton Araújo, referentemente à Guarda Municipal em segundo lugar; em terceiro lugar, o projeto do planejamento; em quarto lugar, ruas; e, aí, sucessivamente.
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de ter a manifestação do Ver. Leão de Medeiros, se estaria de acordo com a colocação do Ver. Motta ou nós votaremos diferentemente os dois Requerimentos.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Retiro meu Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Leão de Medeiros. Então, nós temos dois Requerimentos apenas para votar. O primeiro é do Ver. Dib e, logo após, o do Ver. Motta. O Requerimento do Ver. João Dib é para iniciarmos com a Pauta e a proposta de que se faça a Pauta sem discussão e, depois, se entre na Ordem do Dia.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, se o Ver. João Dib concordasse, eu gostaria que nós uníssemos os dois Requerimentos dado que há um acordo de não-discussão da Pauta, e eles não são conflitantes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, preliminarmente, indaga às Lideranças se há oposição a que haja uma unificação das duas propostas, ou seja, a do Ver. Dib, que propõe uma reorganização da ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta, sem discussão, seguindo-se a Ordem do Dia, e, na proposta do Ver. João Motta, dentro da Ordem do Dia, teríamos a continuação do encaminhamento da votação do Proc. nº 1426, que já estava sendo discutido pela manhã e cuja discussão não foi encerrada; posteriormente, o Proc. nº 1643; posteriormente, o Proc. nº 1260, do Ver. Mano José; e, então, chegaríamos à votação de projetos de ruas e títulos, entrando, depois, na organização.
Seria essa a proposta apresentada.
Em votação o Requerimento conjunto dos Vereadores João Dib e João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2795/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/91, de
autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o Programa de Conversão
Tecnológico-Energético dos motores das frotas de veículos concessionários e
próprias de transporte para “gás natural” em Porto Alegre.
PROC. Nº 3001/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/91, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Sr. Manoel Antonio Sarmanho Vargas.
PROC. Nº 3035/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/91, de
autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Fermino Pavan.
PROC. Nº 3042/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/91, de
autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Jacy Barcellos de Oliveira um
logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem
Berta.
PROC. Nº 3043/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/91, de
autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Alba Garcia de Oliveira um logradouro
irregular, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 3044/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/91, de
autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Dídia Jardim Pinto um
logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Santa Rosa, no Bairro Rubem
Berta.
PROC. Nº 2226/91 – SUBSTITUTIVO
01, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/91, que altera o artigo 1º da Lei 6433/89, substituindo a expressão
Ibero-Italiana por Espanhola, Italiana e Portuguesa.
PROC. Nº 3123/91 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 059/91, de autoria do
Ver. João Dib, que propõe ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 6825/91, nos termos do art. 95, § 2º inciso IV, da Constituição Estadual.
PROC. Nº 2392/91 –
SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/91, também de sua autoria, que faculta o estacionamento
temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e dá outras
providências.
4ª SESSÃO
PROC. Nº 3000/91 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 074/91, da
Mesa, que altera o artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para a Pauta.
A Mesa apregoa a Emenda do Ver. Clóvis Ilgenfritz ao Proc. nº 2012/91 – PLL nº 170/91. (Lê a Emenda.)
De
autoria do Ver. Airto Ferronato, Emenda ao Proc. nº 2774/91 – PLCL 51/91, que altera o art. 18
da LC 197, de 21/3/89. (Lê a Emenda.)
Emendas de Liderança, do Ver. Martim Aranha Filho, pelo PFL, ao Proc. nº 1426 – PLL nº 138/91. (Lê as Emendas.)
Estas
duas Emendas dispensam parecer já que o Projeto se encontra colocado na Ordem
do Dia por força do art. 81.
Solicito
ao Ver. Leão de Medeiros que proceda à chamada para verificação de “quorum”
para Ordem do Dia.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada.) Vinte e dois Srs. Vereadores
responderam à chamada. Portanto, há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Portanto, na Ordem do Dia, a Mesa apregoa Emenda apresentada pelo Ver. Cyro Martini, com a ratificação da Liderança do PDT, ao Proc. nº 1643/90, PLL nº 138/91. (Lê a Emenda.)
Por estar incluída na Ordem do Dia por força do art. 81, a Emenda dispensa parecer.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1426/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria o
Alvará Verde para efeito de licenciamento para circulação dos veículos públicos
de propriedade do Município e que estão sob seu controle e fiscalização,
estabelece penalidades e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR.
Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por
força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 103/91. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma pena que nem todos os que aqui estão presentes nesta Sessão Extraordinária, e em especial a audiência que aqui se encontra, não tenha acompanhado toda a discussão que foi feita exaustivamente hoje pela manhã a respeito deste projeto de lei do nobre Ver. Gert Schinke, que cria o alvará verde.
Este projeto do nobre Ver. Gert Schinke, incontestavelmente, tem uma preocupação extremamente válida, que é, no caso, a poluição, ou a tentativa de controle de diminuir a poluição dos ônibus, dos veículos de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. E o projeto tenta diminuir essa poluição, criando, ou melhor, instituindo a vistoria mecânica nas frotas dos veículos, estabelecendo multas, inclusive de forma crescente, e a colocação de um selo, de uma placa, que ele chama de alvará verde, para aqueles veículos que estejam com os índices de poluição maiores do que os desejados. Em primeiro lugar, é preciso dizer aqui que isso não é nenhuma novidade do ponto de vista legal. A legislação federal, conforme já foi dito “n” vezes aqui, pela manhã, prevê isso. E também não é nenhuma novidade em relação àquilo que a faz a SMT. A SMT, hoje, faz exatamente isso! Pode não fazer com a ênfase ou com a competência técnica-científica desejada, Ver. Luiz Braz, porque o equipamento, a rigor, o equipamento mais sofisticado que é usado nos países adiantados e até em outros, que faz esse serviço, existe em quantidade extremamente insuficiente em Porto Alegre. Só existe um, da marca Bosch, que foi doado pela própria empresa Bosch do Brasil à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma que, se nos quiséssemos utilizar esse equipamento, nós não poderíamos ter condições de aplicá-lo para toda a Cidade. Eu sei: o Ver. Gert Schinke vai dizer que existe aquele do papelzinho, etc. Está muito bem, está previsto aqui aquele que usa padrão, que não tem tanta previsão técnica. O que eu queria dizer é que o uso do outro é o ideal, Ver. Gert Schinke, e o ideal que nós devemos atingir, que usa a escala de Ringelmann. O Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje pela manhã, destacou, e eu quero repetir aqui, o projeto do Ver. Gert Schinke: se fala de uma série de coisas diferentes. Ele fala da poluição atmosférica, ele fala de lixeira dentro do carro coletivo; ele fala que a buzina não pode ter mais de “x” decibéis; ele fala do selo verde; ele fala assim de uma série de coisas. Eu acho que, embora isso - vejam bem -, embora isso a rigor não seja proibido, é uma opção do legislador fazer e misturar ao seu projeto o que ele quiser e bem entender. Eu acho que não é adequado. Eu acho que confunde aqui, no caso, o projeto, criando uma série de assuntos diferenciados que mereceriam atenção específica diferenciada. Num só projeto. Talvez fosse mais interessante regulamentar o uso interno, talvez uma espécie de legislação mais ampla na questão do alvará verde. Hoje, pela manhã, a minha assessoria, orientada por mim, entrou em contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e com a SMT. A SMT disse que ela é a favor do projeto, que ela não tem nada contra, mas diz que isso não acrescenta absolutamente nada àquilo que ela já faz. Se faz mal, temos que cobrar para que ela faça melhor. Mas cria o selo verde. E, aí, eu queria entrar numa outra questão muito séria e deixar isto bem claro aos Vereadores da Casa: uma vez eu votei num projeto, por descuido, que criava o telefone verde, e até hoje eu me arrependo de ter votado nesse projeto, porque eu acho que seria o telefone das denúncias ecológicas aqui da Câmara. E como o projeto de lei foi aprovado, de autoria também do Ver. Gert Schinke, acabou por a Casa ter que comprar à vista no mercado um telefone que não é barato, com o dinheiro da Câmara, dinheiro público, telefone que hoje não faz nada de mais. Claro que é um telefone a mais. Até é bom para a nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual sou o Presidente e o Ver. Gert é o Vice. Mas não acrescenta nada até porque o local de se fazerem denúncias sobre o meio ambiente, a rigor, é no Executivo. Fico com muito medo, pois criamos o telefone verde, ou o selo verde, e amanhã alguém vai querer criar o telefone branco da saúde, o telefone marrom, da Defesa do Consumidor, o outro vai querer criar o telefone roxo, e eu acho que não é esse o caminho. Acho que os Vereadores têm todo o direito de apresentar. Fiz a rememoração de uma coisa que, na época, eu disse ao Vereador-autor que discordava, que não era o tipo da coisa que iria nos levar a uma construção. Aconteceu aquilo que eu previa, realmente aconteceu. Está aí o telefone verde. A Câmara comprou. Está sem utilização, e eu tenho medo de que aconteça a mesma coisa. Eu tenho a convicção hoje de que vai acontecer a mesma coisa. Eu estou convencido de que, apesar das suas boas intenções, o projeto do Ver. Gert Schinke não acrescenta nada ao que hoje já legisla o Município. É verdade que o Município pode e deve legislar. Não estou discutindo o mérito do projeto e o fato de que o projeto é de autoria de um ecologista, seja do Vereador-autor, seja deste Vereador que lhes fala. O fato é que o projeto não nos dá garantia de que aquele projeto é bom. Acho que temos de ter muito cuidado quando criamos dispositivos desse tipo, criando ou colorindo isso ou aquilo de verde, porque ao final a luta ecológica corre o risco de se perder num “marketing” verde e, na realidade, com muito pouco conteúdo. Esse é um risco que existe, e eu acho que o legislador tem de ter muito cuidado, porque, como diz um Vereador desta Casa, lei não é história em quadrinho, feita em quantidades para agradar; lei tem de ter um motivo sério e ela tem de avançar em relação àquilo que já existe na legislação. É claro que é interessante um alvará verde, e talvez, mais em nível de educação ou mesmo de “marketing”, é claro que isso vai ser interessante, vai sair no jornal, vai chamar atenção por uma ou duas semanas, e depois ninguém vai falar mais nisso.
O
Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, me parece inoportuno V. Exª trazer
à discussão um outro projeto de minha autoria, que tem uma discussão um pouco
diferente da que V. Exª colocou na tribuna, mas o mérito desse projeto é tão
indiscutível, que ele foi feito em conjunto com os técnicos da SMT na época,
que se debruçaram e estudaram, junto com a minha assessoria e eu, a sua
redação. Eu posso lhe citar uma, que é a Coordenadora de Tráfego da SMT, que é
a Engª Maria Lúcia Grau, que assina embaixo deste projeto. Aliás, se V. Exª
fizesse uma leitura mais atenta, veria que a população poderá ajudar na
fiscalização, uma vez que existe essa placa indicativa do alvará verde. Sem
dúvida nenhuma, Ver. Gregol, sob todos os pontos de vista, este projeto é
meritório. Só V. Exª que não está querendo admitir isso.
O
Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Com respeito ao § 3º, o alvará substituirá o
atual selo de vistoria mecânica previsto em lei. Lá, no § 1º do art. 2º, diz
que para os veículos de propriedade da Prefeitura é de noventa dias a vistoria,
e aí tem também a obrigatoriedade de cesto de lixo nos veículos. Eu acho que há
alguma coisa que tem de ser mais estudada - na minha opinião. E, com respeito a
telefone, V. Exª citou a Defesa do Consumidor. Já ganhei da Presidência da Casa
um telefone branco com o nº 28-6055, novinho em folha.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ótima notícia, Vereador. Então, eu vim aqui justificar por que vou votar conta este projeto. Ele tem mérito, mas me parece que não é a solução para a problemática ecológica e para a poluição ambiental de Porto Alegre sair colando etiquetas ou seja lá o que for - placa, alvará verde ou qualquer coisa de cor verde em todo tipo de produto que qualquer consumidor possa adquirir na Cidade. Eu acho que nós temos de fazer uma discussão mais ampla e mais qualificada desse tipo de projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não estava no Plenário na ocasião em que suscitaram algumas dúvidas e requeiro a essa Presidência que solicite a permissão do Ver. Gert Schinke para que ele ceda as notas taquigráficas do seu pronunciamento, já que houve manifestação a respeito contra o Ver. Artur Zanella, e, na condição de substituto e partidariamente, eu requisitaria as notas taquigráficas.
O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Todas as minhas afirmações desta tribuna ou em qualquer lugar da Câmara de Vereadores estão automaticamente autorizadas para qualquer Vereador.
O
SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Nós recebemos, há pouco, cópia de
duas emendas do Ver. Martim Aranha Filho, e eu solicito especial atenção do
Vereador para a redação dada à Emenda de Liderança nº 01, porque penso que deve
ter havido algum equivoco na datilografia. Enfim, solicito ao Vereador que dê
especial atenção à maneira como ficou redigida a emenda, porque este Vereador
não conseguiu compreender o seu conteúdo. Apenas isso.
O
SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Feitos os registros. Com a palavra, o
Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores, Sr. Presidente, agradecendo ao Ver.
Adroaldo Correa a cedência do tempo, eu volto à tribuna para discutir o
projeto, dizendo, em primeiro lugar, que não pretendo, em hipótese alguma, cair
em qualquer disputa pessoal com o Ver. Gert Schinke, ou disputa ideológica ou
alguma coisa parecida. Tanto isso é verdade, que, quanto ao projeto seguinte do
Ver. Gert Schinke, o processo 910/91, que recupera projeto do Ver. Caio Lustosa
apresentado há dois ou três anos atrás nesta Casa, eu sou inteiramente a favor
e vou defendê-lo veementemente porque acho que é um projeto extremamente
importante e positivo para a Cidade, mas não vou calar quando tiver
discordância do Ver. Gert Schinke.
Apenas lamento que a falta de respeito do Ver. Gert Schinke faça com que
ele saia do Plenário na hora em que a gente vai comentar o seu projeto, porque
isso, ao contrário, apenas ratifica a posição contrária que nós temos. Se o
Vereador vai fugir do debate, pior para ele. Eu gostaria de chamar a atenção
dos Srs. Vereadores sobre o motivo básico da nossa discordância do projeto,
além de algumas coisas que já foram aqui levantadas. Em primeiro lugar, acho
que é um projeto mal feito - vou repetir - e, como eu não sou assessor do Ver.
Gert Schinke, não vou trabalhar para ele e, portanto, não vou ensiná-lo na
técnica legislativa, como ele pediu hoje de manhã. Faz três anos que o Vereador
está nesta Casa, há três anos que ele teve tempo de aprender ou não. Mas eu vou
apenas frisar duas experiências: o fato de ter emendas do Ver. Aranha Filho, do
Ver. Vicente Dutra, e o fato, por exemplo, de que no art. 3º, no inc. I, se
falar de dois tipos de escalas, sabendo-se que existem outros, quando se
poderia, portanto, ter redigido um texto que falasse em determinada escala ou
escalas condizentes relativas. Isso seria da boa técnica legislativa, e não
reduzir a uma ou duas. É isso, Ver. Gert Schinke, que eu quero colocar que torna
o projeto, depois, complicado de ser aplicado.
O
Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte?
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, eu vou terminar, Vereador. É isso que torna o
projeto difícil de ser aplicado, e é isso que quero discutir, Vereador. Não
tenho nenhuma diferença em relação a V. Exa. Em segundo lugar, de que adianta
nós dizermos que vamos recolher ônibus que estiverem com problemas de regulagem
de motor, quando sabemos que a qualidade dos combustíveis neste País
impossibilita qualquer regulagem firme de qualquer motor, porque é lá, no
fornecimento da Petrobras, que já começam os problemas? Há poucos dias, quando
tivemos um seminário realizado na Assembléia Legislativa, quando vieram alguns
companheiros da Argentina, do Sindicato dos Caminhoneiros, vieram com veículo
próprio. O veículo recém ultrapassara a Av. Alegrete e estragou, tal a má
qualidade do combustível brasileiro. O veículo argentino não estava organizado
para responder a isso e agüentar essa situação. E todos nós que temos carro
sabemos que, conforme o posto que usamos, em dois ou três dias o nosso carro
desregula completamente. Imagine-se um ônibus, que anda de manhã à noite, que
sobe e desce ladeiras, com lotações extremas! Então, não vamos mais ter ônibus
trafegando nesta Cidade. Para o que queremos chamar a atenção, Ver. Gert
Schinke, é que, evidentemente, nós temos de brigar pela preservação do meio
ambiente, mas dentro daquilo que tenha eficiência e que possamos intervir
diretamente. Gostaria de lembrar que, quando fui Secretário dos Transportes, em
1998, nós trabalhamos incessantemente com a SMAM, fazendo permanentemente, a
cada quinze dias, os controles. Gostaria de lembrar que, quando Secretário dos
Transportes, eu retirei as vistorias das garagens e levei diretamente ao pátio da
SMT. E fui mais duro, inclusive, com as empresas sob intervenção do que até em
relação às demais empresas, porque entendi que, por haver uma intervenção,
tinha que haver um controle maior do Município. A conclusão a que chegamos é
que, se levássemos ao pé da letra a situação, pelo fato da deterioração da
frota, nós tiraríamos quase metade da frota das ruas. E vamos então, ao retirar
essa frota, deixar metade da população sem ônibus? Então, Srs. Vereadores, nós
não discordamos do mérito do projeto do Ver. Gert. Nós apenas queremos chamar a
atenção que, para além do problema de má redação, para além do problema da
mistura de matérias - porque, na verdade, nós temos aí três diferentes
projetos, três diferentes matérias -, para além dessas questões, nós temos uma
impossibilidade prática de aplicação deste projeto de lei. Seria bem melhor se
o Vereador fizesse um pequeno projeto, trabalhando a partir dos ônibus novos
que entram na frota, tomando algumas medidas práticas em relação ao veículo
novo que ingressasse na frota. Por quê? Porque nós estamos com quatrocentos e
poucos veículos novos e, se iniciamos o controle com essa parte, que é um terço
da frota de Porto Alegre, nós já teremos uma boa melhoria. Agora,
genericamente, nós não vamos chegar a nada. O que nós vamos ter, Ver. Gert
Schinke, é um veto do Executivo e a derrubada do projeto aqui, porque ele é
impraticável. É essa a nossa preocupação.
O
Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu já hoje, pela manhã,
na medida em que V. Exª insiste em afirmar que os parâmetros estão mal
estabelecidos... Nós nos debruçamos, para a elaboração deste projeto, de
maneira muito séria, inclusive com o apoio de engenheiros, de técnicos da
própria Prefeitura. O Engº Volnei Zanardi foi um que nos forneceu, inclusive,
os parâmetros que estão estabelecidos em legislação federal, que não tratam de
dúzias de escalas. Elas tratam e mencionam explicitamente duas únicas escalas
que são aceitas no Brasil inteiro, que é a escala Bosch e a Ringelmann. Não
existe uma generalização de escalas hoje na legislação brasileira. Portanto, o
projeto está perfeitamente de acordo com as normas já estabelecidas. Portanto,
eu entendo que V. Exª não tem razão em afirmar que isso prejudica a redação do
projeto. Por outro lado, Ver. Antonio Hohlfeldt, a questão da eficiência,
quando V. Exª coloca óbices à possibilidade de se tornar eficiente a aplicação
prática do projeto, é justamente onde reside um dos seus grandes méritos, pois
ele estabelece a obrigatoriedade de uma fiscalização que hoje, por parte do
Município, é relaxada. V. Exª sabe perfeitamente que a SMT tem uma equipe de
fiscalização carente de fiscais, de mecanismos de fiscalizações que são feitas
hoje, inclusive, nas garagens e não se sabe como, porque lá são os fiscais que
lidam com o chefe da oficina. Essas questões mecânicas todas passariam por um
rigorismo muito maior com a fiscalização centralizada. Quando elaboramos o
projeto, tivemos o cuidado de analisar todas as questões, inclusive com os
técnicos da SMT, que concordam com o projeto. Por isso, não posso aceitar o
argumento de que esse tipo de projeto, do ponto de vista da eficiência ou da
aplicação prática, tenha problema.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Gert Schinke. Srs. Vereadores,
para concluir, o Ver. Gert Schinke falou, falou e não me convenceu, porque o
art. 2º não diz que a vistoria vai sair das garagens e vai para a SMT. Em
segundo lugar, Ver. Gert Schinke, há uma única coisa em que concordo com V.
Exª: realmente a fiscalização está falha, mas não é por falta de fiscal e nem é
falta de os fiscais trabalharem. É falta de uma decisão política do Secretário,
o que são outros quinhentos, e que o seu projeto não mexe! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Consulto V. Exª se, a essa
altura dos debates, há possibilidade de retirar as duas emendas por mim
apresentadas, de nos 01 e 02, dada a complexidade do presente
projeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Podem ser retiradas e serão deferidas de plano, se assim o desejar Exª.
O
SR. MARTIM ARANHA FILHO: Desejo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Orientamos a Diretoria Legislativa para a retirada das emendas firmadas pelo Ver. Aranha Filho, Emendas de Liderança nos 01 e 02, apostas ao PLL nº 103//91.
Com a palavra o Ver. Mano José para discutir.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes que estão assistindo à Sessão de hoje. Eu acredito, Ver. Gert Schinke, que realmente possam existir falhas no seu projeto. Acho que o ser humano não é perfeito - não sou somente eu que acho -, mas vislumbro, sim, algum tipo de melhoria, Ver. Giovani Gregol, melhoria para a condição de vida para a população porto-alegrense. Eu acredito que é mais alguma coisa que se traz para a população para que se melhore o nível de vida, para que se melhore o ar respirado em Porto Alegre. Eu acredito também que nós temos que terminar com essas picuinhas pessoais. Ontem a Câmara presenciou fatos que espero não ocorram mais neste Plenário, porque acho que as discussões pessoais, as discussões que ficam no âmbito das características pessoais de cada um não nos levam e não contribuem para nada, absolutamente nada. Eu vejo e tenho aprendido neste mesmo Plenário, nesta mesma Câmara Municipal, desde 1989, quando entramos, frases do tipo: “fichinhas nada mais são do que fichinhas; o que abunda não prejudica”. E aí vejo que, no momento em que o Ver. Gert Schinke tenta colocar alguma coisa que vá trazer realmente benefício à população, a Câmara fica meio dividida porque existem erros, porque o Vereador não pertence mais a um partido, não pertence mais a uma categoria ou não pertence a isso ou não pertence àquilo. Vamos terminar já, vamos terminar imediatamente com essas diferenças pessoais e vamos trabalhar e vamos pensar em prol do povo porto-alegrense. Eu acho que, se as Casas Legislativas começassem a pensar realmente no que o povo precisa, as coisas estariam melhores neste País. Não haveria tantas agressões ao Presidente Collor, não haveria tantas agressões ao Governador Collares, não haveria tantas agressões ao Prefeito Olívio Dutra. Mas as Casas Legislativas, infelizmente, têm perdido o seu respeito, têm perdido seu crédito perante a população por atos e atitudes dessa natureza.
Eu quero aqui colocar que a Câmara, neste momento, discute mais um projeto, e vou considerar projeto ecológico - por que não? -, para população de Porto Alegre.
Ver. Gert Schinke, o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca muito bem que não haveria falta de fiscais por parte da Secretaria Municipal de Transportes, e sim vontade política. Eu não consigo entender, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Gert Schinke, Ver. Giovani Gregol, demais Vereadores, o que é a vontade política na SMT. Eu não consigo entender o que é vontade política por parte do Secretário Municipal dos Transportes. Nós temos aqui, Ver. Luiz Braz, e ainda agora de tarde eu me lembrava de uma lei de autoria de V. Exª, aquela lei velha nossa conhecida e amplamente conhecida e debatida dos 21 lugares nos táxis-lotações. Eu fui um dos Vereadores que votei contra essa lei, mas eu sou democrata o suficiente para reconhecer que, se a lei foi aprovada por este Plenário e sancionada pelo Prefeito Municipal, a população tem direito a usufruí-la. Então, eu me pergunto e me questiono onde está esta lei que não permite, Ver. Antonio Hohlfeldt, ainda nos dias de hoje, com que saiam lotações, como têm vindo de fábrica, com 21 lugares. Eu fico me perguntando, quando moradores do Bairro Humaitá vieram ao meu gabinete me questionar, por que não se aumenta o número de táxis-lotações, por que não se aumenta o número de poltronas, porque, na hora do pique, quem tem o seu carrinho chega em casa mais cedo e quem não tem de estar caminhando à procura de táxi-lotação ou à procura de qualquer outro meio de locomoção, porque simplesmente, por um ranço do Sr. Secretário, os táxis-lotações de 21 lugares não são colocados à disposição do público. Então, é por esse tipo de falta de vontade política, é por esse tipo de falta de vergonha administrativa neste País que as coisas estão assim, é que as coisas estão no descrédito cada dia e cada vez mais. Então, quando os políticos não prestam realmente, por que os políticos não prestam? Onde está o papel da Câmara, que não cobra do Sr. Secretário? Onde está o papel da Câmara, que não cobra do Sr. Prefeito Municipal salários que foram retirados, para não dizer roubados, dos funcionários municipais? Onde está a Câmara, que está falhando dia após dia nas suas atitudes? Eu me questiono.
Então, Ver. Gert Schinke, o senhor merece todo o nosso respeito, todo o nosso aplauso perante o projeto que hoje apresenta nesta Casa, porque, se nós não vamos contribuir porque achamos que o projeto tem falhas, eu quero saber onde estão os que não têm falhas e que não são aplicados.
O
Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, estou apoiando as
declarações gerais de V. Exª. Em
segundo lugar, quero dizer o seguinte: existe uma coisa, e V. Exª há de convir
comigo, que se chama técnica legislativa. Isso existe, é exigido e é de bom tom
usar, e é inteligente desde que existem parlamentos; desde o Código de
Hamurabi, há maneira de expor uma idéia no papel para que se transforme em lei.
Ou basta ter uma boa idéia e rabiscar de qualquer jeito e assim está? Eu sou
contra o projeto do Ver. Gert Schinke porque está mal redigido do ponto de
vista da técnica legislativa, só e unicamente por isso; porque ele mistura
coisas totalmente diferentes, porque eu acho que o resultado da lei aprovada
será totalmente inócuo, como outras que foram aprovadas aqui. Mas não podemos
justificar um erro com o outro. Não podemos. E, para finalizar, não apoiei nem
votei em Collor de Mello.
O SR. MANO JOSÉ: V. Exª é muito sábio com as palavras, mas esquece de um detalhe: sou um particular amigo de V. Exª e conheço sua inteligência. Este projeto, não querendo defender o Ver. Gert Schinke, mas em prol do término dos debates em nível pessoal, este projeto foi apresentado em 24 de maio. Se estava mal redigido, quero saber onde estão as emendas, as correções, se ele foi apresentado em 24 de maio. Falo do descrédito das Casas Legislativas. É por isso que existe o processo legislativo. Em 24 de maio ele foi apresentado. E onde estão as emendas?
O
Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Parece que há, nesta Câmara, Vereadores que
são “experts” em técnica legislativa, só que em nenhum momento esses Vereadores
que questionaram a técnica legislativa me trouxeram uma redação de técnica
legislativa que diga que isso está mal redigido. Vejo afirmações como esta,
literalmente, como uma picuinha que visa a fragilizar meu projeto. Se a SMT ou
a SMAM tivessem notado algum vício de técnica legislativa, eles teriam me
avisado porque discuti com eles este projeto. Quero alertar o Ver. Giovani
Gregol de que o próximo projeto, de minha autoria, do patrimônio histórico e
paisagístico, mistura de “a” a “z”, de patrimônio histórico e cultural junto
com paisagem natural da Cidade. Só que ele vai votar a favor desse projeto. Do
ponto de vista da técnica legislativa, está perfeito, é picuinha. Quero
reiterar aqui que o que está se fazendo é uma tergiversação em cima de
hipóteses para procurar prejudicar este que é um projeto dos mais interessantes
do ponto de vista da fiscalização das frotas públicas. Porque o PT, a
Administração Popular, tem uma posição de agora não entrar em conflito com as
empresas públicas. Essas empresas estão fortemente sendo observadas.
O SR. MANO JOSÉ: É, Ver. Gert Schinke, eu lhe digo uma coisa, e terminaria o meu pronunciamento com mais uma frase que eu aprendi ontem - se não apresentaram emendas ao projeto, emendas que poderiam melhorá-lo. Eu ontem aprendi mais uma: “Quem cala consente.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não temos mais inscritos para a discussão do Projeto. Encerrada a discussão, passamos ao processo de votação. Abrem-se as inscrições para os encaminhamentos. Inscreve-se o Ver. Vicente Dutra, pelo PDS, e o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT.
Cinco minutos com V. Exª, Ver. Vicente Dutra.
O
SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu
gostaria de colocar aos Srs. Vereadores e à assistência que esse processo
esteve com o Ver. Zanella durante um tempo e houve a sua perda; o processo
desapareceu. O Ver. Zanella pediu à Mesa que o processo fosse refeito, e foi
refeito. Desapareceu o processo. Isso pode acontecer. Já aconteceu comigo numa
ocasião em outra legislatura. Desapareceu! Alguém pode ter levado com
interesse. O fato é que ele desapareceu. Então, eu faço essa colocação porque o
Ver. Zanella poderia, como não está presente - amanhã dará de viva voz essa
informação -, poderia parecer como omisso, um procrastinador, o que não é o caso. Ele reconhece que, por um motivo
alheio a sua vontade, o processo desapareceu. Isso pode acontecer com qualquer
Vereador. Venho agora da Comissão de Justiça e estou pedindo que processos que
estão com alguns Vereadores sejam encaminhados. Alguns dizem que não estão mais
com eles, mas têm de aparecer. Então, está esclarecida a questão do Ver.
Zanella. No meu entendimento, é um projeto bom. Não é ótimo. Ótimo é o inimigo
do bom. Eu vejo a preocupação do Presidente e de alguns Vereadores desta Casa
de que o projeto seja ótimo, perfeito, e sabemos que a perfeição é muito
difícil, principalmente quando se trata de processos legislativos, que envolvem
muitos interesses e muitos pontos de vista, tudo isso jogado num texto de um
projeto de lei. Por essa razão, eu vejo que o texto não tem falhas gritantes no
tocante à técnica legislativa, porque bastaria que fizéssemos uma modificação
na emenda, e isso podemos fazer depois, na redação final, acrescentando que
cria o alvará verde, regula a medição de emanações e ruídos de motores para
efeito de licenciamento de veículos. Está suprido todo o problema aqui apontado
com relação à técnica legislativa, porque são assuntos correlatos. Na emenda,
ele cria o alvará verde, mas também regula as emanações e os ruídos dos motores
dos veículos de propriedade do Município e aqueles sobre os quais ele tem
domínio pela fiscalização, e pronto. A lixeira, sim, me parece um pouco fora, e
por essa razão este Vereador apresentou um pedido de destaque. Então, votaremos
o projeto. Fica destacada a lixeira, e com destaque nós retiramos a lixeira do
texto da lei. Com relação a ser matéria federal, esta Casa já votou “n”
matérias federais. Esta que vamos votar daqui a pouco, sobre a proteção da arte
e da cultura, que eu tenho certeza que vai receber o apoio do Ver. Gregol e do
Presidente, receberá emendas minhas. Já existe lei federal tramitando e já
existe lei estadual. Então, não precisaria mais. Não, façamos a nossa lei.
Vamos usar o nosso interesse local, que é o chamado “peculiar interesse”. Não
sei por que mudaram esse termo. Acho “peculiar interesse” mais direto, mais
consentâneo com o interesse da comunidade local.
Ainda
destaco que este projeto visa ao atendimento dos veículos que são de
propriedade de Município e também daqueles veículos sobre os quais o Município
tem controle de fiscalização: os táxis, os ônibus, aqueles que o Município pode
e tem domínio, que são aqueles de sua propriedade e aqueles que ele dá
concessão. Isso é bom.
Tramitava
aqui um projeto do Ver. Mano José que proibia a colocação de propaganda que
tratava de vícios ou de remédios, me parece, em terrenos da Prefeitura. Aí foi
argumentado que era inconstitucional. Ele não estava legislando sobre a
propaganda em si, ele estava dizendo que, nos terrenos do Município, nós não
vamos admitir propagando com vício. Nós não vamos admitir que os carros do
Município continuem a fazer emanações de gases que são letais, prejudiciais à
saúde. O projeto é bom. Ótimo não é, e vamos votar favoravelmente. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores que nos honram com a sua presença nesta tarde, subo à tribuna para
encaminhar favoravelmente ao projeto de lei do Ver. Gert Schinke que cria o
alvará verde, e o faço por uma razão muito simples: eu tenho absoluta certeza
de que cada Vereador desta Casa, bem como este Vereador, recebe reclamações
diárias de cidadãos de Porto Alegre em razão da negligência dos proprietários e
responsáveis por veículos automotores que transitam na Cidade, em especial
ônibus, táxis-lotação e caminhões, que soltam a chamada fumaça preta, poluindo
a Cidade e incomodando os cidadãos. Diz o Ver. Omar Ferri, em aparte
anti-regimental, que está previsto o recolhimento desses veículos. Ocorre, Ver.
Omar Ferri, que nós não temos tido uma fiscalização eficiente nesta Cidade, e
toda legislação nova que venha a contribuir para chamar a atenção para esse
problema grave que nós vivemos em Porto Alegre, que venha a contribuir para que
a Prefeitura reorganize, reestruture o seu sistema de fiscalização no Município
de Porto Alegre no que diz respeito à emanação gasosa, poluidora, no que diz
respeito aos ruídos acima dos níveis permitidos e tolerados, toda legislação
que venha a contribuir para isso é bem recebida. E eu confesso que fica difícil
ter outra interpretação, Ver. Gert, à resistência da Bancada do PT com o
projeto de V. Exª senão aquela que já deu o Ver. Mano José. Nós sabemos que o
Ver. Gert Schinke há pouco se desligou do Partido dos Trabalhadores. E o
próprio Ver. Gregol confessou que, desavisadamente, votou no telefone verde.
Mas ele votou desavisado porque o Ver. Gert era da Bancada do PT na época.
Então, quando o Ver. Gert era do PT, os projetos dele serviam; agora, que está
fora do PT, não servem mais? Não! Vamos analisar o conteúdo: é meritório o
projeto. Aliás, o Ver. Vicente Dutra vai me ajudar agora. Ele é meritório no
seu todo, e o Ver. Vicente Dutra, que teve, como eu, sobre os seus ombros a responsabilidade
de dirigir o DMLU, não pode querer retirar daqui a obrigatoriedade das lixeiras
nos ônibus. Não pode, Ver. Vicente Dutra, porque V. Exª sabe que uma das causas
da sujeira da Cidade é exatamente esta, o fato de os veículos da Cidade, os
ônibus, lotações principalmente, que transportam mais gente, não terem o local
específico para as pessoas colocarem o lixo. Inclusive, eu já denunciei aqui,
desta tribuna, empresas de transportes coletivos que colocam avisos, ou
colocavam avisos, vergonhosos nos seus ônibus. O aviso é o seguinte: “seja
educado, colabore, mantenha este ônibus limpo”. Até aí tudo bem. E embaixo
dizia: “use a janela”. Quer dizer: pode-se colocar o lixo na rua porque a rua
não é de ninguém. Nós precisamos acabar com essa mentalidade de que a coisa
pública não é de ninguém. Pelo contrário, a via pública, os logradouros
públicos são de todos e de cada um de nós e a nós compete zelar pela sua
higiene, pela sua limpeza, pela sua conservação. Por isso, Ver. Vicente Dutra,
V. Exª, que carregou nos ombros apenas a responsabilidade de dirigir o DMLU,
como eu carreguei no Governo Collares, justamente V. Exª não pode querer
retirar este que é um dos maiores méritos.
Finalizo,
Sr. Presidente, ressaltando do projeto o item que obriga os ônibus e lotações a
que tenham lixeiras no seu interior. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PTB, Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, decidi
encaminhar pela Bancada do PTB após ouvir o discurso do Ver. Vieira da Cunha. O
Ver. Vieira da Cunha defende o projeto e enaltece a colocação de lixeiras
dentro dos ônibus, e aí me preocupa quem vai fiscalizar se o passageiro vai
levantar e, lá na traseira do ônibus ou lá na frente, vai perder o seu lugar
para colocar o papel da bala na lixeira. É uma preocupação. Vai ser colocado o
quê? Lixeira individual para cada passageiro? É inviável. Agora: fica difícil
de se aceitarem argumentos quando os discursos são feitos com emoção, e senti,
nas palavras do Ver. Vieira da Cunha, certa emoção ao defender, com unhas e
dentes, as lixeiras do Ver. Gert Schinke. E mais: criticando a Bancada do PT
porque apoiava o projeto quando o Ver. Gert Schinke era do seu partido. É
evidente que nenhuma bancada, seja de que partido for, vai ser contra um colega
de bancada. Com esse argumento, de que precisamos manter a Cidade limpa
colocando lixeiras dentro de ônibus e lotações, fica muito difícil. O Ver.
Vieira da Cunha foi Diretor do DMLU e deveria ter solicitado aos Vereadores do
seu partido, na época em que era Diretor do DMLU, que colocassem lixeiras nos
ônibus para não sujar a Cidade. É difícil aceitar certos argumentos. Tenho
certeza de que, se aprovado este projeto, vai se incorrer no mesmo erro da lei
que existe atualmente. Não vai ser cumprida por falta de fiscalização, por
falta de material humano, por falta disso ou daquilo, e a lei vai ficar como
estiver. Temos é que fazer com que o Executivo cumpra as leis, e não
inventarmos leis que não serão cumpridas.
(O Sr. Presidente preme a
campainha.)
O SR. EDI MORELLI: Obrigado, Sr. Presidente. A educação é bonita
e cabe em qualquer lugar. Cabe até aqui dentro deste Parlamento. Para
finalizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PTB encaminha
contrária ao projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol para
encaminhar pelo PT.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na pessoa deste Vereador, comunica que vai liberar os oito Vereadores da Bancada para votar como bem entenderem o projeto do nobre Ver. Gert Schinke. Mas, dito isso, quero aproveitar a oportunidade para desfazer todas as insinuações que foram feitas aqui por alguns Vereadores a respeito do comportamento das bancadas que aqui dão sustentação à Administração Popular. Vejam bem, a começar pelo próprio Vereador-autor do projeto, que disse e repetiu aqui que a Administração Popular está mancomunada com a ATP, com o empresariado de ônibus desta Cidade. Ao mesmo tempo, disse que o seu projeto conta com o apoio do Executivo, o que é verdade. Então, não entendo. Ou bem uma coisa ou bem outra. A verdade é que o Executivo apóia este projeto e não tem nenhum compromisso, a não ser o compromisso da fiscalização, com o empresariado, incluindo o setor empresarial que explora as linhas de ônibus coletivos da Cidade de Porto Alegre. Em segundo lugar, o que foi dito aqui a respeito das emendas, se não me engano, pelo Ver. Mano José, de por que não foi emendado. Por dois motivos, Vereador. Em que pese em caráter pessoal, porque só posso falar nesse sentido, particularmente este Vereador não teve oportunidade de emendar este projeto que sempre considerou ruim, porque um projeto, além de ter uma boa idéia, deve ser bem elaborado, porque, senão, todos nós seríamos poetas, seríamos grandes romancistas, porque boas idéias todos temos. Mas há uma coisa chamada de técnica de redação legislativa, e uma lei, no meu particular e humilde entendimento, deve ter uma coerência, uma consistência, uma perspectiva mínima de praticidade, de objetividade. Uma lei tem que ter uma perspectiva mínima de possibilidade de, na prática, ser efetivada, porque, se o autor faz uma lei que ele sabe que não pode ser concretizada, no meu entender particular, repito, não estamos andando por um bom caminho. Não apresentei emendas, assim como outros Vereadores da minha bancada não apresentaram, porque, quando o Ver. Gert Schinke fazia parte da nossa bancada, por várias vezes procurei entrar em contato com ele e com sua assessoria, dizendo que o projeto, do nosso ponto de vista, tinha problema e queríamos ajudar, queríamos que as duas assessorias e os dois Vereadores sentassem juntos para rediscutir o projeto. Isso, infelizmente, não aconteceu. Em segundo lugar, o projeto sumiu! V. Exª sabe, e isso foi afirmado daqui da tribuna pelo Vereador-autor, que o Vereador-relator teria sumido com o projeto por trinta ou sessenta dias. Então, como eu ou qualquer outro Vereador da Casa poderíamos emendar um projeto cujo processo estava sumido? Essas são as razões. Lamento que o Ver. Aranha Filho tenha retirado suas emendas, que são muito interessantes e visam a aperfeiçoar o projeto. Lamentavelmente, não vamos poder votar a favor das emendas porque, conforme declarado pelo Vereador, em face da complexidade do assunto, não foi possível manter as emendas, a prova cabal de que, absolutamente, não existem as implicâncias que o Ver. Vieira da Cunha e outros Vereadores aqui disseram haver para com um ex-companheiro de partido. Tanto isso é verdade, que a nossa bancada, em peso, e este Vereador, particularmente, lutará – desculpem a expressão desagradável – até a morte para que o próximo projeto, do mesmo Ver. Gert Schinke, que trata da proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Porto Alegre, seja aprovado nesta Casa na sua versão original. Inclusive, vamos defender até a morte isso, provando que não temos ressentimento, que temos transparência e votamos no projeto não porque alguém é ou não é da bancada, mas segundo o mérito político, que é a consciência de cada um de nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há mais inscrições para encaminhamento.
A Mesa chama a atenção dos Srs. Vereadores para a votação. Vota-se o projeto com ressalva dos destaques, já que as emendas foram retiradas.
Em votação o Processo nº 1426/91, PLL nº 103/91.
Votação nominal.
Com a palavra o Sr. Secretário.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)
Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores
votaram NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 103/91.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Elói Guimarães, Wilson Santos e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, Lauro Hagemann, Martim Aranha Filho, Luiz Braz e Omar Ferri. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Adroaldo Corrêa e José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto do Ver. Martim Aranha Filho.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
O Projeto tem méritos, porém está um pouco confuso, entendendo que o seu conteúdo exige dois projetos distintos. O atual voto contra.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 1991.
(a) Ver. Martim Aranha Filho.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto do Ver. Omar Ferri.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)
“Declaração de Voto
Votei “não” ao Projeto de Lei do selo verde, porque já existe legislação federal regulando os assuntos pretendidos.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1991.
(a) Ver. Omar Ferri.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto do Ver. José Valdir.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Abstenho-me de votar no PLL nº 103/91 (Alvará Verde) e respectivas emendas por apresentar falhas de ordem técnica e enormes dificuldades em termos de implementação prática, embora seja inquestionável o mérito do assunto suscitado pelo mesmo.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1991.
(a) Ver. José Valdir.”
O
SR. PRESIDENTE: Passamos, agora,
Srs. Vereadores, à votação dos destaques, requeridos pelo Ver. Vicente Dutra,
numa única votação. Destaque dos incisos III dos artigos 2º e 3º, que envolvem
as lixeiras.
Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADOS os destaques dos incisos III dos artigos 2º e 3º do PLL nº 103/91.
(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Motta, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Martim Aranha Filho. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, José Valdir, Luiz Braz e Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto do Ver. Martim Aranha Filho.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Não, coerente com o voto do projeto original que, assim, melhorando o mesmo, deixa o caso das lixeiras para um outro momento.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1991.
(a) Ver. Martim Aranha Filho.”
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que o PLL nº 103/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Neste momento, registramos a presença da ex-Vereadora Jussara Gauto. O Plenário está à disposição da ex-Vereadora.
Passamos ao processo seguinte.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1643/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/91, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º
da Lei nº 5397/84, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes
coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar. Com Emendas 01
e 02 e Subemenda 01 à Emenda 02.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Clóvis Brum: pela
tramitação, sem Emendas e Subemenda;
- da CFO.
Relator Ver. Luiz Braz: pela
rejeição do Projeto, das Emendas 01 e 02 e Subemenda 01 à Emenda 02.
- da CUTHAB.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sabedor que existe uma Sessão Solene às 17 horas, eu questionaria à Mesa se esta Sessão se dará concomitantemente.
O SR. PRESIDENTE: Serão realizadas concomitantemente para não trancarmos a tramitação dos processos aqui na Casa, tanto hoje quanto quinta-feira.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Eu apresentei uma emenda a este projeto e a emenda não está inserida.
O SR. PRESIDENTE: É impossível fazer tão rapidamente tudo. A emenda está sendo reduplicada para ser distribuída a todos.
O SR. CYRO MARTINI: Eu não quero ser impertinente.
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. A Mesa está respondendo a V. Exª. Inclusive o excesso de emendas tem prejudicado o serviço da Diretoria Legislativa. Somente agora, no início da tarde, temos oito emendas a diferentes projetos. Infelizmente, só temos dez máquinas xérox na Casa.
Em discussão o PLL nº 138/91. Para discutir, a palavra com o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, já discutimos matéria relacionada com a isenção no transporte coletivo de Porto Alegre. Devo dizer que tive a oportunidade de ter uma experiência nessa área, no transporte coletivo de Porto Alegre, quando Prefeito o atual Governador Alceu Collares me convidou para, num determinado momento, servir como Secretário dos Transportes, e ali fizemos um trabalho, atravessamos momentos muito difíceis, até porque o partido que hoje está na administração, o PT, acredito que até não por má-fé, e sim por ignorância, por desconhecimento, por falta de dados a respeito da questão tarifária, da questão ligada ao transporte coletivo, envenenou a população. Diziam que o transporte coletivo era o pior do mundo, o transporte era o mais caro do mundo, e por aí afora, aquela catilinária sem nenhum fundamento. E os meios de comunicação davam toda aquela cobertura. Era reajustar uma tarifa que logo passava um Vereador com toda a publicidade. Então, tivemos uma experiência, e gostaria de colocar aqui, e aqui estão representantes da Guarda Municipal, pessoas que servem muito bem ao Município - não sei se têm a remuneração que corresponde ao desempenho importante, fundamental e de risco de sua atividade, pois exercem uma função de segurança. Estão aqui também, porque envolvem policiais civis, militares, também pessoas ligadas ao nosso sistema penitenciário, cujos projetos buscam isenção. Mas vejam V. Exas. que nós hoje temos em Porto Alegre uma faixa de isenção na ordem de 14%. Significa dizer que, no sistema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são descarregados àqueles que pagam a tarifa. Quem paga a tarifa em Porto Alegre são, basicamente, os nossos operários, os trabalhadores, e eu diria que os trabalhadores são funcionários públicos, sim, também são ligados à Guarda, a determinados setores do sistema penitenciário, até poderia dizer da Polícia Civil, soldados. Outro dia nós vimos ainda um quadro dramático, onde um brigadiano hospedava-se, fazia do seu teto um viaduto. Então nós estamos vivendo, efetivamente, um quadro extremo de dificuldades, uma crise profunda por que passa o País. Mas eu gostaria de colocar por que eu tenho sido nesta Casa alguém que, até com muita antipatia, não tem dado curso à ampliação das isenções. Porque não é o proprietário da empresa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é o capitalista do ônibus que responde pela tarifa que é estendida a essas categorias que já possuem. Não é. Vocês sabem quem paga as isenções? É aquele que paga a tarifa. E o que paga a tarifa é basicamente o trabalhador e que também é funcionário público e que também são outras categorias de modestos salários que terminam pagando a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre. Nós estamos hoje vivendo... Se pegarmos o mapa do País, claro que cada cidade tem as suas regras tarifárias. Eu já disse e volto a repetir que nós temos aqui em Porto Alegre uma distorção congênita, orgânica, e já disse que a tarifa única é injusta. Essa denominada tarifa social é injusta, porque o homem trabalhador, morador da tio Zeca, que fica a 6km do Centro de Porto Alegre, que é um trabalhador, trabalhador até numa situação de subabitação, pois este subsidia o transporte daquele que mora, exemplificativamente, ali em Belém Novo, que pode até ter uma situação econômica melhor. Então, a tarifa única na Cidade de Porto Alegre nasce no ventre da Restinga, vem no ventre da Restinga. Quando se planejou a Restinga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esqueceu-se de fazer uma análise de que não se pode planejar uma cidade sem, nos elementos do planejamento, estar ali configurado e embutido o que se chama transporte coletivo. Diante disso, o que se fez em Porto Alegre? Tarifa única, tarifa social. Tecnicamente, não é tarifa social, é tarifa única, onde se redistribui o Lami, por exemplo, que fica na redoma, como se usa na linguagem popular; aí, fecha, para que todos tenham uma idéia, quase 100km a ida e volta, Ver. Gregol. Então, vejam V. Exas. que se paga o correspondente àquele que mora bem próximo e que não é rico, é tio Zeca... Eu apenas citei aqui como poderia citar todo esse cinturão de miséria que circunda o Centro de Porto Alegre, a periferia de Porto Alegre, próxima de Porto Alegre. Então, o que estamos fazendo? Eu tenho aqui grandes amizades. Tenho amizades grandes na Polícia Civil. Eu tenho um irmão que é policial civil. Eu tenho grandes amigos na Guarda Municipal e não sei, até pelas funções que exerce a Guarda Municipal, não sei se é a remuneração... porque exerce uma função de segurança. Corre o mesmo risco a Guarda Municipal, como correm os mesmos riscos a Brigada Militar e a Polícia Civil, porque, em última análise, são instrumentos, são mecanismos de segurança. Guardam os próprios municipais e correm os mesmos riscos. Acho que essa política salarial da Guarda Municipal teria de ser vista como é vista a política salarial para a Polícia Civil e Polícia Militar.
Tenho, já disse, grandes amizades nessa área, como também nos setores penitenciários, onde exerci a advocacia criminal por algum tempo. Agora, gostaria de colocar, com todo o respeito, o arrocho salarial que sofrem essas categorias. Gostaria também de dizer, com a maior franqueza, que me coloco em dificuldades para votar o projeto. Aliás, hoje, eu dizia ao autor de um projeto que ampliava a faixa de isenção que eu estou em dificuldades por esse entendimento que tenho, porque, a cada ampliação da faixa de isenção, isso recairá sobre os ombros da totalidade dos que usam o transporte coletivo em Porto Alegre, que são os trabalhadores, que são os funcionários públicos, que têm, em geral, remuneração bastante baixa.
Fica
a colocação preliminar. Não quero criar nenhum problema, mas devo confessar,
com a maior lisura e franqueza, que estou em grandes dificuldades no tocante a
esses projetos, com as emendas a ele apostas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Décio
Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da
mesma forma que o Ver. Elói Guimarães, quero alertar que a isenção não
significa que esse valor vai sair do bolso do empresário do transporte
coletivo. É algo que parece estar bastante claro. Mas não tenho a mesma dificuldade,
como disse o Ver. Elói Guimarães, para tomar posição. Tenho posição clara: sou
contra as isenções no transporte coletivo. Por quê? Porque o raciocínio é
bastante simples: toda vez que nós isentarmos alguém, nós vamos fazer com que
aqueles que pagam paguem mais, é óbvio. Se, por exemplo, uma viagem custar 26
mil e se eu tiver cem passageiros, cada um vai pagar 260 cruzeiros. Agora, se
desses cem eu tiver vinte e cinco isentos e apenas setenta e cinco pagantes,
cada um vai pagar, aproximadamente, 350 cruzeiros. Então, o que acontece? Se eu
começar a isentar, eu vou ter de isentar os trabalhadores da grande maioria das
vilas de Porto Alegre, que ganham muito menos que os guardas municipais, e nada
contra os guardas municipais, mas, se eu der isenção a eles, outros, que ganham
muito menos, vão ter que pagar por eles. Então, estou cometendo uma injustiça e
não posso concordar com isso. E vejam: o Ver. Wilton Araújo entrou com um
projeto isentando os guardas municipais e já vieram algumas emendas. Quer dizer:
alguém puxou o fio, veio o cavalo, em seguida veio a carroça, e ninguém mais
segura. Se for assim, eu vou ter que entrar com uma emenda isentando todos os
trabalhadores, e aí não dá. No ano passado, eu estive numa reunião da UAMPA
onde, pelo mesmo raciocínio, as associações de moradores se manifestaram
contrárias a isenções. Até quero dizer também ao Ver. Cyro Martini, que fez uma
emenda de isenção, que o próprio conselho popular do Partenon, do qual também o
Ver. Cyro tem participado, já se manifestou contrário a isenções exatamente por
esse motivo, porque, se nós dermos isenção para uma categoria, outros que
ganham até menos vão acabar pagando mais para isentar aqueles. Uma outra
questão que gostaríamos de colocar, referindo-se especificamente ao projeto do
Ver. Wilton Araújo, é que a Guarda Municipal tem direito ao vale-transporte. No
entanto, os soldados e cabos da Brigada Militar, que são funcionários do
Estado, não têm vale-transporte. Essa é uma outra questão que, até certo ponto,
explica a isenção, talvez não justifique, mas há uma diferença entre os cabos e
soldados da Brigada e a Guarda Municipal. Portanto, uma vez que está claro que
a isenção não sai do bolso do empresário, mas faz com que aqueles que ganham
muito menos do que as categorias para as quais está sendo proposta a isenção
paguem essa isenção, entendemos que isso é uma injustiça e por isso - já
sabendo a posição da Bancada do PT - nos manifestamos contrários ao projeto.
Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. João Dib, que
tem a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não seria
coerente se viesse à tribuna agora porque os meus amigos da Guarda Municipal
estão ali sentados e dissesse que é para aprovar tal projeto de lei. Não seria
coerente, mas quem me conhece sabe que mantenho a coerência.
Acho uma barbaridade cada vez que alguém vem a esta tribuna e dá o que
não é seu! Hoje, pela manhã, deram mais passagens escolares, e eu disse que o
interessante era fazer todo o mundo pagar a passagem escolar, porque aí não
haveria mais problema. Não sei se as pessoas que vêm aqui dar as coisas sabem
que não dão do deles, dão dos outros.
O Ver. Décio Schauren pretendeu fazer uma explicação, mas não conseguiu
a clareza necessária. O que ele quis dizer é que, em cem passageiros
transportados, apenas 86 pagam e quatorze aparentemente vão de graça. Não.
Estes 86 pagam pelos outros quatorze, e cada um deles paga 36,40 para que o
outro ande de graça, porque 14% dos transportados andam de graça. E hoje deve
alterar o quadro, porque deram para mais gente hoje pela manhã. Então, eu diria
que nós não temos que dar migalhas para ninguém, e a Prefeitura de Porto Alegre
foi a primeira neste País a utilizar o vale-transporte, antes mesmo da decisão federal,
por decisão da Câmara. Instituiu-se o vale-transporte no Brasil porque nós
havíamos proposto ao Presidente da República que instituísse o vale-transporte
como uma medida de dar ao usuário uma facilidade. E a Prefeitura, na lei feita
na minha Administração, estava tirando 3% do salário dos servidores para
receberem cinqüenta vales-transportes. Mas o que eu queria é que não recebessem
migalhas, o que eu queria é que recebessem os salários, o que eu queria é que
esta Casa se unisse, se somasse e que eu não precisasse ir atrás do parecer
para decidir como é que o Prefeito tomou o salário do municipários. Os 7% que
ele tomou em julho dá para pagar o transporte o ano inteiro e a vida inteira,
porque então ele se soma sobre os 13% que ele tirou em setembro, como se soma,
quanto não sei, quanto ele tirou em outubro. Então eu não aceitaria, como
servidor público municipal, nenhuma esmola. Eu quero os meus direitos. Porque à
Guarda Municipal, como a todos os municipários, interessa muito mais que o seu
salário seja defendido. Porque não é que o transporte seja caro; os nossos
salários é que são infames. Esse é o problema. E enquanto nós estivermos
fazendo esse tipo de doação, dando o que não é seu, nós vamos trazer mais
miséria. Porque nós perdemos a autoridade de exigir o certo. E é por isso que
com a mesma tranqüilidade defendi hoje de manhã, na presença de estudantes -
fui o único voto -, que não se desse a eles mais passagem, mais vantagens. Eu,
com a tranqüilidade e com a coerência da minha vida inteira, estou dizendo, à
Guarda Municipal em especial, que estou votando contra.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, caros companheiros da assistência que nos honram com sua visita
hoje, guardas municipais que estão aqui.
É melhor e é bom que, com tranqüilidade, com serenidade, com objetivo
claro, a gente possa dizer da vida, da história de uma Guarda Municipal. Talvez
poucos tenham conhecimento dos feitos dessa Guarda Municipal que está aqui
hoje. Ela completa nada menos do que cem anos, no ano que vem, de serviços
prestados à coletividade. Não só aos prédios públicos. Enganam-se aqueles que
restringem a atividade da Guarda Municipal à proteção dos prédios, porque ela
tem muito mais atividades do que se possa imaginar. A atividade do dia-a-dia de
um guarda municipal, sendo nas escolas, nos prédios onde crianças, mães e a
comunidade estão envolvidas no entorno dos serviços do guarda municipal, por
exemplo.
Sabe, Ver. João Dib, tanto na sua Administração, como em todas as
Administrações nos últimos 54 anos, mais da metade da existência da Guarda
Municipal, cem anos... sabe, Ver. João Dib, que havia um acordo entre a
Administração e os transportadores? Por 54 anos este acordo existiu no
Município de Porto Alegre. O que dizia esse acordo? Que o guarda uniformizado e
em serviço tinha o passe livre. Será que 54 anos não é tempo suficiente para
ser direito adquirido de uma categoria, conquista de uma categoria?
Se fosse ruim, se não precisasse, não acredito que durante todo esse tempo as Administrações, com as mais variadas orientações político-ideológicas, tivessem mantido o acordo. Se fosse ruim, não acredito que o Ver. João Dib tivesse feito o acordo. Se fosse ruim, não acredito que o meu partido, quando no Governo, tivesse feito esse acordo, e assim os demais partidos que passaram pela Prefeitura. Infelizmente, e é por isso que eu vejo que a Bancada do PT imediatamente, monoliticamente, se agrupa contra, porque eles, da Administração autodenominada Popular, eles, que se dizem do lado do povo mais humilde, eles, sim, eles tiveram a coragem de cortar esse beneficio, esse direito adquirido dos nossos guardas. Vejam! E se colocam aqui as isenções, mas essa isenção, esse acordo já existiu durante 54 anos. Não estamos inventando nada. E nem apresentaríamos projetos desse teor se não fora a infelicidade da medida administrativa da Administração Popular, que começou na Sopal, cortando, impedindo que os guardas municipais entrassem, como sempre fizeram, pela porta da frente. E justo tirar esse benefício da Guarda Municipal? Ai está a real discussão, Ver. João Dib, a real discussão, esse presente de Natal, grego e de Natal, que a Administração quer dar e quer aqui sustentar com argumentos dos mais estapafúrdios, talvez porque desconheça a história. Só vejo aí o argumento. Desconhecem a história da Guarda Municipal, desconhecem o denodo, a dedicação que esses homens têm pelo povo de Porto Alegre.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu queria colocar que foi usado da tribuna pelo Ver. Elói Guimarães o
argumento de que acarreta no trabalhador o ônus se for aprovada esta lei. Só
que sem esta lei, o Prefeito Olívio Dutra está dando aumento seguidamente para as
tarifas. Quer dizer: não é a isenção de pagamento de transporte coletivo da
Guarda Municipal que vai encarecer o transporte. Podem ter certeza disso,
porque a cada aumento do combustível vem aí outro aumento.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sem dúvida nenhuma, Vereador.
A política tarifária, o transporte coletivo, sem dúvida nenhuma é um caos na
Cidade de Porto Alegre. Há muito tempo passou da inflação! Eu acho que aí, sim,
a Administração Popular, de forma correta e digna, deve reduzir para só a
inflação...
(Aparte anti-regimental do Ver. Décio Schauren.)
O SR. WILTON ARAÚJO: Não lhe dei aparte,
Vereador. A educação, o tipo de tratamento em Plenário diz muito da pessoa que
se é. Eu ouvi calado, ordeiro. Absorvi todos os argumentos do Ver. Décio
Schauren, e assim ele não o faz, porque talvez não tenha a mesma educação que
nós temos. Mas vou lhe conceder, daqui a pouco, o aparte, porque gosto da
discussão.
Mas eu dizia que a discussão deve se dar pelo aumento escorchante das
tarifas de ônibus que é praticado pela Administração Popular. E será que esses
homens da Guarda Municipal, Ver. Décio Schauren, que não são tantos - V. Exª
não sabe quantos são? - e que tinham o direito, até bem pouco, vão fazer... Que
cálculos faz V. Exª que tem os números aí? Qual a repercussão percentual exata
dessa isenção na passagem? Zero, um, 00000000,1. Diga-me e aí vou respeitar o
argumento matemático. Mas, com balelas, com números assim a soltas, não! Me
diga a repercussão exata, o percentual que isso vai onerar na passagem dos outros.
Será que isso vai ser mais do que um dia de reajuste tarifário acima da
inflação que vossa Administração está praticando? Não vai ser, e tenho certeza
disso. É tão pequeno! E desafio V. Exª, e qualquer um do seu partido a dizer
qual é a repercussão. E, se for maior do que um dia do praticado até hoje, no
ano de 1991, pela Administração de V. Exª, eu me rendo aos argumentos.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu não me detive na questão da
repercussão da categoria Guarda Municipal. O que eu disse muito claramente é
que seria uma injustiça para com todos aqueles outros trabalhadores que ganham
muito menos e vão ter que pagar mais. Mas não é só isso. É que, no momento em
que V. Exª puxa a linha, vem o cavalo e vem a carroça, porque já veio uma série
de emendas atrás.
O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço o seu aparte,
porque aqui não tem linha, não tem carroça. Não comparo a Guarda Municipal a
nenhum desses animais ou veículos. Desafio V. Exª a dizer qual o salário do
guarda municipal. (Pausa.) Não sabe, não sabe quantos guardas há e nem qual é o
seu salário. E é contra a isenção. É assim o PT. Tem que viver, tem que
aprender, tem que conhecer as pessoas. Eles têm que conhecer os funcionários
que administram.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga se inscreve e cede o seu
tempo a V. Exª, com a concordância dos Vereadores José Valdir, Airto Ferronato,
Adroaldo Corrêa e Leão de Medeiros.
O SR. WILTON ARAÚJO: Obrigado. Aí é que está.
Temos que conhecer, temos que saber a quem estamos administrando, se não fica
muito ruim. E mais, Ver. Décio Schauren: o parco e pequeno salário que sua
Administração paga a esses servidores é tão pequeno, que não dá para pagar os
deslocamentos que eles têm de um ponto a outro numa jornada diária de trabalho
de doze horas.
(Aparte inaudível.)
O SR. WILTON ARAÚJO: Continua mal-educado. Mas
então não adianta! Quem é mal-educado uma vez é sempre mal-educado, não é? Mas,
com toda a tranqüilidade, nós vamos dizer que os guardas municipais, muitas
vezes, precisam sair da central, ir na zonal, da zonal ir na escola; às vezes,
falta algum guarda em outro lugar, e eles precisam ir daquela escola num outro
lugar ainda, e assim fazem quatro, cinco, seis deslocamentos em uma única
jornada de trabalho. É uma peculiaridade da Guarda Municipal. Com outros
servidores, isso não acontece, mas na Guarda Municipal precisa fazer isso; é
das funções deles. E isso vai saindo dos salários deles. Essa é a verdade. E é
por isso, e se não fosse, Ver. João Dib, se não fosse a dificuldade com que o
Prefeito Olívio Dutra tratou com a questão, ou seja, permitindo que se rompesse
o acordo que não onera a ninguém, e aí onera, sim, os empresários. O acordo,
Ver. João Dib, que existiu durante tanto tempo, inclusive na sua Administração,
o acordo, sim, onera os empresários, porque é deles é que sai, via acordo.
Agora, se corta o acordo, o beneficio, o direito não podemos cortar. Essa
categoria tenho certeza que vai ter o aplauso e aprovação dos demais
trabalhadores humildes também de Porto Alegre. Tenho certeza disso e, por isso,
apresentei o projeto. Essa não cai na vala comum de todas as isenções, mais
isenções, uma confusão de isenções. Querem dar isenção para todo o mundo. Não.
Essa não. Essa tem motivo histórico, tem direito adquirido no meu modo de ver e
precisa ser respeitada.
A categoria ganha pouco, necessita para a sua sobrevivência. Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores da assistência, eu pediria que os
Vereadores, inclusive os Vereadores do PT, revisassem a sua posição, que
pensassem bem, que trabalhassem com a idéia desse segmento pobre de
trabalhadores e, quem sabe, vão achar aí um motivo para essa pequena e
infinitamente pequena isenção que a Câmara Municipal deve dar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra o Ver. José
Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a coisa
mais fácil que tem é fazer demagogia com o dinheiro do povo. O projeto do Ver.
Wilton Araújo, que inclui a Guarda Municipal e que é seguido por uma série de
emendas que inclui toda, vamos chamar assim, a família militar da Polícia Civil
no bojo como isenta do pagamento do transporte, é apresentado, e o Ver. Wilton
Araújo, muito habilmente, colocou justificativa da tribuna, que foi essa
brilhante justificativa que ele fez aqui.
Porque as justificativas são, em primeiro lugar, de que sempre são
injustas, de que essas categorias estão sendo vítimas de uma injustiça porque
outras categorias têm essa isenção, ou alegam a situação salarial baixa, que,
aliás, é uma situação geral no Município, no Estado e no País, do
funcionalismo. Aliás, diga-se de passagem, o funcionalismo municipal tem sido
muito mais bem pago, Vereador, do que o funcionalismo do Estado, que está com
um arrocho salarial mais terrível, e hoje foi vista aqui a situação
incomparavelmente superior, embora, ainda insuficiente, do magistério do
Município, comparado com o do Estado, que é um quadro para o funcionalismo. Mas
por que é demagógico este argumento? É demagogia da mais barata possível,
porque, se nós pensarmos que os desempregados vão ter que arcar com a passagem,
que vão continuar pagando a passagem religiosamente, acho que a situação das
domésticas, que também têm que ir e vir para o seu emprego, que ainda ganham o
mais inferior salário pago no Município, a situação do operário da construção,
que, seguindo a mesma lógica, foi cantado até na Bíblia, que foi cantado na
música popular brasileira, que está passando toda essa situação de vida difícil,
em termos salariais, em termos de situação de trabalho, também teriam direito.
E aí chegaríamos à conclusão que o Ver. Décio Schauren colocou: nós teríamos
que isentar todos os trabalhadores desta Cidade. O PT já propôs isso aqui,
nesta Casa. Propôs o caminho para fazer isso, e esta Casa negou: foi a taxa de
transporte coletivo, que o Ver. Wilton Araújo votou contra, porque aí quem vai
pagar será o empresariado desta Cidade, mas esta Câmara negou-se. E vem falar
em presente de Natal.
O Ver. Wilton Araújo, junto com outros dezenove Vereadores desta Casa,
deu o maior presente de Natal para mais de cem mil trabalhadores do comércio
desta Cidade, que vão ter que trabalhar aos domingos, e que o meu Prefeito vai
vetar. Vem falar em presente de Natal!
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa vai interromper V.
Exª e alerta, pela última vez, ao Plenário: a Mesa não aceitará intervenções
das galerias, nem a favor, nem contra nenhum Vereador. Ver. Edi Morelli,
Questão de Ordem com V. Exª.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Só queria saber da Mesa
qual o projeto que o Ver. José Valdir está discutindo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, a Mesa tem sido bastante
tolerante nas discussões e não vai mudar o seu posicionamento neste momento.
Depois pode mandar retirar dos Anais.
O SR. EDI MORELLI: Obrigado. Eu não pertenço ao PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu estou discutindo...
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa não devolveu o
tempo a V. Exª.
O SR. JOSÉ VALDIR: Desculpe.
O SR. PRESIDENTE: Não há mais nenhuma Questão de Ordem. Ver.
José Valdir, V. Exª. retoma o tempo.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu estou discutindo o mesmo projeto e
abordando as mesmas questões que o Ver. Wilton Araújo abordou. E quero dizer
que não trato nenhum trabalhador daquela forma como ouvi agora há pouco o Ver.
Edi Morelli dizer: “Vocês são da Guarda Municipal, e eu não tenho nada com
isso”, como ele disse em relação aos professores. Eu não digo isso a vocês,
porque acho que esta Câmara e os Vereadores têm responsabilidade com todos os
trabalhadores. Foram eleitos pelos trabalhadores de uma forma ou de outra. Não
faço o mesmo pronunciamento que fez agora há pouco o Ver. Edi Morelli em
relação aos professores. Eu faço um desafio se queremos realmente um transporte
que isente a todos, porque, convenhamos, se a gente dá a isenção, faz gentileza
com chapéu alheio, é muito fácil. Dar isenção pra um setor e fazer com que os
outros trabalhadores, os desempregados, as donas de casa, os operários da
construção civil, as domésticas, os metalúrgicos e tantas outras categorias
fiquem pagando o transporte?! Aí eu não vou entrar na armadilha do Ver. Wilton
Araújo. Importa é a tese que estamos defendendo. É muito fácil! Agora: se
queremos, realmente, inclusive, zerar a tarifa, vamos aprovar a taxa do
transporte coletivo que foi proposta pela segunda vez nesta Casa, vamos criar
um fundo para renovação de frota, que chegou a ser votado e “desvotado” nesta
Casa, como, aliás, já se tornou hábito com os projetos de maior envergadura e que
tocam no bolso dos empresários - votar e “desvotar” na semana seguinte -,
porque isso, sim, desmerece esta Casa.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para fazer justiça a quem votei, eu quero dizer
que eu votei favorável à taxa de transporte porque acho que é o caminho certo,
e, se voltar novamente na Casa, votarei novamente favorável. Obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu, justamente por saber que
há algumas pessoas nesta Casa comprometidas com essa proposta, é que não citei
nomes. Quero dizer que há pouco o Ver. Elói Guimarães fez uma série de
críticas. Com algumas até concordo; é possível se cometerem erros. Agora: uma
coisa eu defendo de peito aberto: qual é a questão? É a questão da intervenção
no transporte coletivo. A intervenção no transporte coletivo estancou uma
tendência que havia nesta Cidade de levar o transporte coletivo ao maior caos
já visto e acabou com uma das maiores imoralidades, que era a montagem de dupla
empresa, a cisão de empresas, onde se carreavam recursos, e é por isso que esta
Cidade está enfrentando o problema do transporte coletivo. Agora, não venham
querer colocar, alguns Vereadores que talvez nunca tenham morado numa vila
popular como eu, que há dez anos pego ônibus da Sopal, que o problema da Sopal
foi criado na nossa Administração. Eu admito que o problema da Sopal não foi
resolvido como nós queríamos; agora, eu não tenho dúvidas de que, se a
Administração Popular não tivesse tido essa postura corajosa de intervir na
empresa, de colocar na Justiça, sabendo que a Justiça nem sempre julga a favor
do trabalhador e às vezes perdendo até algumas ações, nós hoje estaríamos no
pior caos do transporte coletivo na Zona Norte, enquanto os empresários
continuavam a engordar nas suas empresas paralelas, como a Lapos. Então,
Vereador, eu sei que se cometeu uma série de erros, mas não esse erro que V.
Exª. está querendo apontar.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª e invocar as disposições
da lei que pretendia instituir a taxa de transporte, que taxa de transporte não
tem nada a ver com tarifa. V. Exª sabe disso; esse povo que nos escuta não
sabe. Nada tem a ver com tarifa; tem a ver com a infra-estrutura do transporte
coletivo. É uma disposição clara, inequívoca e expressa no projeto de lei do
Governo de V. Exª. Vamos falar a verdade não para nós, mas para quem nos honra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Essa é uma interpretação que eu respeito,
mas é uma interpretação. O que eu disse é que a taxa do transporte coletivo é o
caminho para baratear o custo da passagem, é o caminho para chegarmos até a
zerar o custo da tarifa. Agora, não é o caminho fazer essa demagogia. Hoje
chega aqui a Guarda Municipal, nós isentamos; amanhã chega outro, nós
isentamos; entretanto, o último dos moicanos, aquelas categorias que ficarem
pagando vão ter o custo da sua tarifa superonerado, porque vão carregar nas
costas as isenções dadas por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, a palavra com o
Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sra. Vereadora, demais presentes a esta Sessão, inclusive o Ver.
Edi Morelli, talvez fizéssemos um acordo, se não fossem as atuais condições da
crise brasileira, que não é provocada no Governo de Porto Alegre, em relação ao
acordo que deixou de existir com a Guarda Municipal, através da Prefeitura e
das empresas do transporte coletivo de Porto Alegre. Ver. Wilton Araújo, V. Exª
sabe que são 439 guardas que ganham de básico Cr$ 87.122,00, para trinta horas
e que, quando fazem quarenta horas, têm um adicional de 50% e que ainda
incorporam ao pequeno salário 30% de risco de vida, como adicional, e que,
quando têm o adicional noturno, o que é preciso, porque guardam os próprios
municipais também à noite, soma ao básico, e, no total, chega a 150 ou, no
máximo, a Cr$ 160.000,00, o que é muito pouco num País onde a inflação
admitida, não a oficial, é de 25% ao mês. Nós, que ganhamos dois milhões e
quarenta e três mil cruzeiros, sabemos que é muito pouco para a Guarda
Municipal. Agora, também sabemos que os trabalhadores do Brasil sofrem com uma
inflação que não é feita no Município de Porto Alegre e que os trabalhadores do
Brasil, na sua maioria, andam de ônibus que consomem o combustível, para o
qual, ontem, foi dado um reajuste de 25% por um governo votado na urna pelo
Ver. Edi Morelli e pelo Ver. João Dib. Collor de Mello produz a inflação no
Brasil com a política econômica que desenvolve contra os trabalhadores.
V. Exª não fez nenhum outro pecado a não ser votar no Collor. Votou
como outros 35 milhões, equivocadamente, mas votou. Hoje não votaria.
(Apartes paralelos.)
O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenha respeito, por favor!
Estou dizendo a posição que V. Exª adotou e explicou publicamente desta
tribuna. V. Exª disse que votou no Governo Collor para Presidente. Sempre disse
isso neste Plenário; nunca disse o contrário. No segundo turno, V. Exª não
votou no Brizola. Esse foi o equívoco de outros milhões de brasileiros também,
mas um equívoco brabo, porque produziu, com apenas um tiro, essa inflação
crescente. E esse é um tiro no bolso dos trabalhadores, que têm a sua política
salarial recomposta, sim, no Município, por lei votada por essa Câmara de
Vereadores. Lei vigente, constitucionalmente válida. E o Ver. João Dib insiste
em dizer que não vigora, mas a Justiça um dia se pronunciará. Porque por
inconstitucional foi tido aquele projeto que virou lei, que foi vetado e que,
na vigência da lei ordinária, não vigia e, portanto, foi derrogado.
O que ocorre no argumento sistemático do Ver. João Dib é que lei ordinária não modifica lei complementar. Só que a matéria, Ver. João Dib, V. Exª sabe disso, a matéria “salário do servidor” não é necessariamente objeto de lei complementar. Foi por esta Câmara votada de forma equivocada, porque esta Câmara pretendeu que fosse matéria de lei complementar. No Governo anterior, o Governo Alceu Collares propôs, sim, que fosse uma lei complementar, mas, se ressalvou no Estatuto do Servidor dessa questão, votou que a matéria também tinha procedência de lei ordinária. As duas foram consideradas como inconstitucionais. Já estão argüidas na Justiça e estão sentenciadas dessa forma.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Devo dizer a V. Exª que são coisas diferentes - os 7% retirados em
julho -, que a Introdução do Código Civil, art. 6º, diz claramente que uma lei
não pode retroagir para tomar o salário dos municipários. A lei não estava
vetada; é a Lei 186, que cumpriu sua etapa dia 30 de junho, e a outra lei foi
votada dia 10 de julho. E o Prefeito, desavergonhadamente, se apossou do
dinheiro dos municipários.
O SR. ADROALDO CORREA: V. Exª tem feito esse
pronunciamento há seis meses. Tenho prestado atenção nos argumentos de V. Exª e
tenho-me preparado para o debate, para a sua Questão de Ordem, requerimento,
que talvez seja procedente, que quer ir à Justiça. E me preparei da seguinte
forma: V. Exª diz que existia, como existe hoje, um índice que calcula perda
salarial ou política salarial neste País. Não existia. A lei que V. Exª refere
é uma lei que previa a correção salarial pelo IPC, e essa lei, quando o índice
deixou de ser calculado, deixou de existir. V. Exª não admite que o Governo
Collor deixou o funcionalismo não no Município de Porto Alegre, mas o Brasil
inteiro, sem política salarial. Até hoje V. Exª vem aqui fazer autocrítica do
voto que deu. Faz, pontualmente, em algumas questões que são gritantes contra o
povo brasileiro, algumas vezes, mas não no conjunto da obra. Então, se não
havia índice para corrigir os salários, por que a lei que prevê o índice para
corrigir o salário continua vigendo? A lei que foi votada por esta Câmara de
Vereadores, aprovada na assembléia do funcionalismo, foi uma lei que propôs um
índice para correção, e a Câmara aprovou, e não existia outra lei que a
derrogasse.
Mas V. Exª agrega aos 7% mais 13% injustamente, porque isso prevê a
lei. São aqueles cálculos históricos de que eu e V. Exª divergimos há muito
tempo. Desde 1º de janeiro de 1989 que V. Exª calcula gastos de pessoal de uma
forma, e nós de outra.
Quando V. Exª retornar, se retornar, nós teremos as divergências
resolvidas. Talvez o povo não concorde.
Gostaria de salientar só aquela questão específica que devemos ter
presente neste debate do projeto. Nós temos certeza de que, se limitasse apenas
à Guarda Municipal, de 439 guardas, que um acordo eventualmente existente por
54 anos - mas por que um acordo e não virou lei? Por que não virou direito
assegurado se era um acordo? Na hora que apertou o calo, ser retirado pelo
empresário? - se fossem os 439 guardas, talvez a discussão fosse outra. Mas aí
o Ver. Wilton Araújo, que é o autor do projeto, diz assim: “Mas eu só fiz o dos
guardas”. Mas quem fez o dos escrivães? Há os inspetores, os agentes
penitenciários. Que população é essa no total? Nem o Ver. Wilton Araújo sabe
calcular a repercussão no total da tarifa, o conjunto dessas isenções.
Para concluir, diria que não se isentou ninguém, pela manhã, da tarifa
de transporte coletivo em Porto Alegre. Os estudantes já têm o direito à
meia-passagem. Se impediu, sim, em acordo negociado, em acordo com o Ver.
Wilton Araújo, que o Auxiliar de Administração tivesse acesso à isenção, se
impediu que o acompanhante de menores de dez anos tivesse acesso à isenção.
Por tudo isso, por esses motivos, somos contra o projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, “demagogia”, “migalhas” foram os adjetivos imputados a este
projeto, mas não será demagogia por decreto, não ouvido o Poder Legislativo,
conceder, aleatoriamente, transporte coletivo no último domingo do mês para
pessoas que possam desfrutar a Cidade, sim, mas também para gangues juvenis que
usam os ônibus para assaltar pessoas de bem. Migalhas, Ver. João Dib, sim,
infelizmente. A classe dos guardas municipais está aqui pedindo migalhas,
migalhas pela má-administração junto à Guarda Municipal. Ver. Wilton Araújo,
não sei quanto é que ganha um guarda municipal, mas sei que é um pouquinho mais
do que um investigador de polícia. Mas sei muito mais: que o salário do guarda
municipal é 40% menos do que deveria ganhar pela lei implantada pela Câmara
Municipal. O que se quer com este projeto é estender ao segmento fardado dos
municipários a isenção do pagamento da tarifa dos transportes coletivos. Não é
para agradar quinhentos guardas municipais, mas também, no seu bojo, é para
contribuir, sim, para a segurança de nossa comunidade. Ou não foi esse o
sentido da lei que está sendo mexida agora, uma lei de 1984, defendida nesta
Casa e, certamente, desta mesma tribuna, pelo então Ver. Cel. Adão Eliseu de
Carvalho, da Bancada do PDT, que, já naquela época, preocupado com os assaltos
e atos de vandalismo no transporte coletivo da nossa Cidade, entendeu de dar
isenção ao transporte coletivo para o segmento fardado da Polícia Militar e
certamente levou os votos do PDT, como há de levar, hoje, daqueles mesmos
Vereadores do PDT que à época aprovaram aquela lei e que certamente aprovarão
essa lei do Ver. Wilton Araújo e suas emendas? Porque o sentido é o mesmo e até
mais grave: a segurança da nossa população. E com segurança, Ver. José Valdir,
não se faz demagogia. Segurança é uma coisa muito séria, Ver. João Motta, para
até justificar os panfletos da AIDS, porque está em jogo a vida dos nossos
semelhantes. E é, sim, no transporte coletivo, uma das mais altas incidências
de criminalidade da nossa Cidade. Existia um convênio entre os transportadores
de ônibus de Porto Alegre e as Administrações durante longos anos. De repente,
como num passe de mágica, o patrão dos guardas municipais não lutou para que
esse convênio fosse mantido, convênio de mais de cinqüenta anos. Foi rompido, e
essa gente foi jogada a arcar com mais essa responsabilidade. Nada foi feito, e
cabe à Câmara recompor esse direito de mais de cinqüenta anos. E não só a
Guarda Municipal, que, certamente, por estar fardada e armada, há de ser um
componente importante para a inibição do crime dentro do transporte coletivo da
Cidade, mas também - e muito especialmente - as emendas por mim apostas nesse
projeto. Porque, se no transporte coletivo será inibida a ação do delinqüente,
do vândalo e das gangues juvenis pela presença da autoridade municipal fardada,
que é o guarda, e pela presença já existente da Polícia Militar, com muito mais
razão a delinqüência será inibida e contida nos transportes coletivos se
tivermos a presença discreta do policial civil através dos investigadores,
escrivães de polícia e inspetores, também agentes penitenciários, porque esse,
mais do que qualquer outro segmento, conhece o delinqüente, porque com ele
convive diariamente. Não tem nada de demagogia. Estamos é lutando pela
segurança da nossa população. Como os fatos não ajudam a clarear a mente das
pessoas que não estão preocupadas com a violência nas nossas cidades! “Correio
do Povo”, 27 de outubro: “A perigosa travessia noturna de ônibus em Porto
Alegre”; “Queixas da comunidade”; jornal “Zero Hora”, 24 de outubro: “Assalto a
ônibus da CARRIS. Tiros e pânico”. Nem mais os motoristas do transporte
coletivo das empresas permissionárias do transporte coletivo querem dirigir à
noite, porque esta Cidade está tomada por gangues e que tomam os ônibus e as
lotações como palco e cenário da sua criminalidade, porque lá não estão os
guardas municipais, porque lá não está o policial civil com a isenção da sua
passagem.
Não basta o noticiário da imprensa. Trago à reflexão dos senhores mais
uma notícia: (Lê.) “Zé bonitinho foi...”
Trabalho espontâneo que poderia ser muito melhor aproveitado se essa
isenção existisse, e trago dados oficiais. (Lê.) “Assaltos a transportes
coletivos. Dados do Departamento de Polícia Metropolitana. Janeiro de 1988 a
setembro de 1988 - janeiro, 10 assaltos; fevereiro, 14 assaltos; março, 22;
abril, 12; maio, 9; junho, 13; julho, 6; agosto, 15; setembro, 13. Total do
período: 114. Média mensal: 12 assaltos a ônibus e lotações em Porto Alegre, em
1988, pela ausência de policiamento. E mais: a própria CARRIS, através de seu
presidente, se dirige à Polícia Civil, ao então Secretário de Segurança,
pedindo o policiamento da Polícia Civil dentro dos transportes coletivos da
Cidade. Isso é uma chaga que poderá ser sanada hoje para reflexão dos Srs.
Vereadores, estendendo, em nome da nossa Cidade, a isenção do transporte
coletivo para os guardas municipais, para os policiais civis em menor
hierarquia e também para os agentes e monitores penitenciários. Esse apelo faço
em nome da comunidade que clama e pede segurança e que entra no transporte
coletivo da nossa Cidade sem saber se vai ou não chegar ao seu destino. E não é
demagogia. Demagogia é aprovar um projeto que não passou pela Câmara,
estendendo às gangues o transporte coletivo gratuito nos últimos domingos do mês.
O que a Câmara está fazendo é um bem muito maior, que é a segurança de toda a
comunidade, a segurança de toda a população de Porto Alegre. Ela vai pagar?
Sim, certamente que vai pagar. Ninguém é hipócrita de não imaginar que esse
valor será repassado ao contribuinte de uma maneira geral; mas não terá ele a
certeza de que, repassando esse custo, para ele aumentará a segurança no
transporte coletivo da nossa Cidade? E os trabalhadores que trabalham de
madrugada não terão a certeza que lá estará junto com eles um guarda municipal,
um escrivão de polícia, um agente penitenciário? Certamente que sim. E, em nome
da segurança, não se pode regatear. É preciso inibir qualquer vida em nome da
segurança da população.
É a proposta que faço. Defendo o processo e também as suas emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Luiz
Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores
funcionários públicos, eu recebi, por parte dos vigilantes, vários pedidos para
que me manifestasse, aceitando o projeto de lei de autoria do Ver. Wilton
Araújo. Eu fui relator deste projeto na Comissão de Finanças e Orçamento e eu
disse para os vigilantes que me procuravam que eu tenho por princípios, já de
muitos anos, aqui nesta Casa, não aprovar projetos que dêem isenção nas
tarifas, porque essa isenção seria suportada por uma camada dessa população,
talvez das mais empobrecidas, tanto quanto os vigilantes.
Eu lembro de que nesses nove anos que eu tenho como Vereador aqui,
nesta Casa, o único projeto de isenção que passou nesses nove anos - e me ajude
o Ver. Wilton Araújo se eu estou equivocado - foi o projeto de Ver. Valdomiro,
que dava isenção para os idosos com mais de setenta anos, naquela oportunidade.
E passou esse projeto de lei aqui na Casa porque, naquela época, o então
Prefeito Collares resolveu aceitar a idéia, porque eram os projetos que
passavam aqui pela Câmara pedindo isenção da tarifa, e essa isenção não era
dada não porque aqueles que pediam a isenção não a merecessem, mas exatamente
porque aqueles que pediam a isenção na tarifa fariam com que com a sua isenção,
com a sua gratuidade, outros setores da população pagassem por isso. Por isso
mesmo, aqui nesta Casa, não apenas este Vereador, mas esta Casa, sempre
reprovou os projetos de isenção, e por isso, quando fui relator na Comissão de
Finanças e Orçamento, agi da mesma forma que venho agindo há nove anos e, a
exemplo praticamente da maioria dos Vereadores que compõem este Legislativo,
negando a isenção não porque os vigilantes não a mereçam, mas exatamente porque
a isenção para os vigilantes iria fazer com que os outros segmentos
populacionais pagassem por esse benefício. E eu digo aos senhores: o que nós
deveremos ter é uma tarifa mais barata, uma tarifa mais baixa, e eu faço aqui
justiça ao Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa, que, enquanto foi
Secretário Municipal dos Transportes, conseguiu fazer com que a tarifa não
disparasse. Infelizmente, quando caiu o Secretário Municipal dos Transportes
Antonio Hohlfeldt e assumiu o Dr. Diógenes, não apenas a tarifa disparou de uma
maneira assustadora, como outros segmentos que também fazem o transporte
coletivo desta Cidade, como é o caso dos táxis-lotação. Começaram a receber
negativas para que eles pudessem oferecer até mesmo transporte coletivo barato.
O Dr. Diógenes não permite que nenhum segmento da sociedade que queira oferecer
alternativas do transporte coletivo faça para não prejudicar os empresários do
transporte coletivo. Eu até acredito que foi aconselhado por pessoas como o Dr.
Diógenes que houve a quebra naquele trato antigo que havia entre vigilantes e
municipalidade, o Executivo, para que os vigilantes pudessem andar no
transporte coletivo gratuitamente. E aí, naquela oportunidade, com aquele tipo
de trato existente entre os vigilantes e o Executivo Municipal, nós não
tínhamos a oneração da tarifa, porque não fazia parte da composição tarifária.
Agora não. Se nós aprovarmos aqui, na Câmara Municipal, este projeto de lei,
vai fazer com que a gratuidade aos vigilantes faça parte da composição da
tarifa, e nós teremos, aí, sim, o aumento tarifário para outros segmentos
populacionais. Tem o aparte o Ver. Edi Morelli.
O Sr. Edi Morelli: Apenas para duas colocações, Ver. Luiz Braz,
meu Líder. Quando V. Exª fala a respeito do Vereador-Presidente da Casa,
Antonio Hohlfeldt, que segurou, enquanto Secretário Municipal dos Transportes,
esses aumentos abusivos que têm acontecido, V. Exª. disse que ele caiu. Não,
ele não caiu; ele se retirou porque não compactuava com o tipo de trabalho que
queriam que a SMT fizesse, que é o que estão fazendo agora.
O SR. LUIZ RAZ: Acato o aparte, porque reconheço: não houve
queda do Secretário Antonio Hohlfeldt, mas a retirada do Presidente da Casa,
Ver. Antonio Hohlfeldt, porque ele não concordava com a política do PT e com o
pacto que o PT queria fazer com os empresários. Ver. Wilton Araújo tem o
aparte.
O Sr. Wilton Araújo: Ver. Luiz Braz, companheiro
de tantas lutas, acho que V. Exª colocou bem claras algumas diferenças deste
projeto, as diferenças históricas que temos tido, dado que esse acordo
aconteceu durante 54 anos, e até o consideraria um direito desses servidores. E
existe também o fato da condição tão absurdamente baixa dos vencimentos desses
servidores e ainda a peculiaridade das suas atividades, porque estão se
deslocando, permanentemente, em diversos pontos da Cidade para bem servir à
Administração Pública e sua população. Pois exatamente com os argumentos que V.
Exª utiliza, eu pediria que V. Exª refletisse e, nesse caso especifico, pudesse
reconsiderar na medida em que o Partido dos Trabalhadores está aí e rompeu com
um acordo histórico. Como nenhum outro administrador, fez tamanha mesquinharia,
eu diria até, porque é uma coisa tão pequena! Não havia reflexo nenhum no
erário público, porque era um acordo, e os transportadores é que arcavam com
esse ônus. E agora nós pretendemos onerar um pouco a tarifa, mas é
infinitamente pequeno ao benefício, e é um direito adquirido que eles têm. Por
isso eu pediria que V. Exª refletisse.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Wilton, eu vou fazer uma comparação
dessa quebra de acordo com uma quebra de acordo que houve também entre a
Administração chamada Popular e que nós chamamos de Publicitária, e algumas
cooperativas da Cidade. Porque, antigamente, com os outros administradores,
também aquelas cooperativas, mesmo sem lei, não pagavam o ISSQN. Agora, com a
administração petista, precisou o Ver. José Valdir, a quem nós cumprimentamos,
tanto é que apoiamos desde o inicio o seu projeto, entrar com um projeto aqui
nesta Casa pedindo a isenção, que o Prefeito vetou, e nós derrubamos o veto. Eu
só não sei se o Prefeito vai cumprir, porque há tantas leis que nós aprovamos
aqui nesta Casa que o Prefeito resolve não cumprir e fica por isso mesmo.
É por isso que, quando eu fui dar o parecer, hoje, àquele projeto de
resolução do Ver. João Dib, que pede para que a Mesa entre com uma argüição de
inconstitucionalidade com relação à Lei nº 6855, nós estamos sugerindo que o
Plenário acate o projeto de resolução, pedindo que a Mesa entre com essa
argüição de inconstitucionalidade, porque aquela é mais uma lei lesiva aos
interesses dos funcionários públicos municipais. Infelizmente, foi aprovada
pela Câmara, Ver. Adroaldo, V. Exª tem razão, mas faço questão de reportar
àquela época e dizer a V. Exª. Pergunto ao Ver. Edi Morelli se vai usar o
tempo.
O Sr. Edi Morelli: Não, Vereador. Tenho o
prazer de ceder meu tempo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: Com a anuência do Ver. Mano José, V. Exª
dispõe de mais dez minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Vamos nos reportar àquela época, aqui, em
que nós aprovamos a Lei nº 6855. Todos estão lembrados! O funcionalismo público
municipal vinha de uma greve. A greve não foi uma greve bem sucedida, e o
funcionalismo fazia greve exatamente pelas condições irreais diante dos fatores
econômicos que tínhamos naquela época. Como foi mal sucedida, existia uma
ameaça por parte do Executivo de não pagar a bimestralidade - todos aqui estão
lembrados -, e essa ameaça era porque o Prefeito alegava não existir dinheiro
nos cofres públicos municipais para pagar o aumento bimestral. A categoria,
desesperada, desesperada porque estava arrochada nos seus salários, veio aqui e
solicitou, muitas vezes, para que a Câmara, de uma forma ou de outra, aceitasse
aquela migalha que estava sendo oferecida pelo Executivo através da Lei nº
6855, que descaracterizava, completamente, a política salarial dos funcionários
públicos municipais e roubava dos funcionários públicos municipais uma parcela
substancial dos seus ganhos. E é por isso que os vigilantes hoje chegam aqui,
nesta Casa, e solicitam para os Srs. Vereadores que aprovem a isenção, porque
na verdade não apenas os vigilantes municipais, mas praticamente todo o
funcionalismo público municipal está realmente numa situação bastante desigual
se compararmos com o funcionalismo antes de julho deste ano.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Luiz Braz, até é natural, nesta Casa, que os que votam igual à
gente façam uma volta e nos critiquem, e os que votam contra também. Sempre
sobra para nós, mas isso é da vida. Só uma correção sobre a questão das
cooperativas: antes da minha lei já houve uma lei aqui, na Câmara, que foi da
Cooptáxi, e inclusive votei contra, e não existe nenhuma cooperativa de
trabalhadores prestadora de serviços. A primeira que passou a existir foi a
COOTRAVIPA. Portanto, não havia exemplo que V. Exª pudesse pegar!
O SR. LUIZ BRAZ: Essa mesma cooperativa, Ver. José Valdir, e
V. Exª sabe, tinha existência antes da Administração do PT. Ela já prestava os
seus serviços e era isenta de ISSQN. V. Exª sabe disso; trabalhou com a
cooperativa!
O Sr. José Valdir: Era isenta, não cobrava, e havia até um
processo de iniciativa desta Casa. Então, resolvemos cobrar e a lei foi,
exatamente, para municiar o Executivo de um instrumento legal para não cobrar,
porque senão estaríamos sujeitos aos ataques da oposição aqui nesta Casa. Por
último, sobre a questão do funcionalismo, acho que essa mesma preocupação
deveria existir, inclusive, por parte dos seus liderados, quando, por exemplo,
funcionários estaduais vêm a esta Casa. Os professores estiveram há pouco aqui
e receberam desdém por parte de um liderado da sua bancada, logo os professores
do Estado que estão com um salário ¼ abaixo do salário dos professores do
Município. Aliás, está todo o mundo querendo entrar no Município porque os
salários são bem melhores do que os do Estado, embora ainda sejam
insuficientes!
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª sabe muito bem que os salários dos
municipários são salários maiores porque esta Casa aprovou, no ano passado, uma
reforma tributária que deu para o Município uma arrecadação que,
proporcionalmente, é muito maior do que a arrecadação do Estado. Este ano, por
exemplo, o que arrecada o Estado em matéria de receita? Praticamente 89 milhões
de cruzeiros - é muito dinheiro -e, desses 89 bilhões de cruzeiros, se
pegássemos aqueles 900 milhões de cruzeiros destinados à publicidade e
propaganda e quiséssemos com uma parte desse valor subsidiar a tarifa da
categoria dos vigilantes, seria isso possível e teríamos não só a categoria dos
vigilantes, como outras categorias empobrecidas do funcionalismo, talvez sendo
atendidas de uma forma mais coerente.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Se o Prefeito não tivesse a malfadada Lei nº 6855, se ele prestasse as
contas de como está tirando os 40% da bimestralidade, ao menos mostrasse as
contas, os municipários estariam ganhando mais 45% no seu salário, que ele já
cortou nas três vezes que cortou. Se eles recebessem esses 45% a mais, não
precisariam da esmola de uma passagem gratuita.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Tenho uma dúvida, e ninguém melhor para dissipar essa dúvida do que o
meu Líder. O Prefeito já pagou a primeira parcela do 13º salário, que, por lei,
tem que pagar até 20 de novembro? Não pagou coisa nenhuma.
O SR. LUIZ BRAZ: Não é dinheiro que falta. Falta vontade,
vontade política.
Ver. Wilton Araújo, até para manter a minha própria coerência de nove
anos votando projetos aqui nesta Casa, quero dizer que este projeto de lei
deverá ser aprovado por 17 votos, por maioria absoluta. Se faltar só o meu voto
para aprovar o projeto, vou votar com o projeto. Se faltar só o meu voto. Não quero
ser incoerente com tudo aquilo que eu fiz e nem com o parecer que dei a este
projeto de lei. Mas, se faltar só o meu voto, se tiver 16 votos em Plenário,
dou o 17º voto. Mais do que isso não posso fazer, porque não concordo não com a
isenção da tarifa para os vigilantes, como, por exemplo, eu acredito que a
própria tarifa escolar, quando é dada para escolares que muitas vezes vêm de
famílias ricas... Porque, na verdade, nós deveríamos colocar um limitador para
que houvesse a passagem escolar. Acho que escolar pobre deve receber realmente
a passagem escolar, mas não é justo, como a gente vê, que escolares que têm
certo poder aquisitivo desfrutem desse beneficio e onerem, com esse benefício,
operários, que onerem até vocês, vigilantes, que já estão pagando, agora,
tarifas, que não são mais isentos. Então, realmente, sou contrário a esse tipo
de isenção. Por isso mesmo, hoje, pela manhã, quando o Ver. Wilton Araújo
também vinha com outro projeto de lei estendendo aquela vantagem de passagem
escolar, nós também já dizíamos para o Ver. Wilton Araújo que nós éramos
contrários, porque, enquanto não existir um limitador que dê o benefício a quem
realmente mereça, nós não podemos votar favorável a nenhum projeto de lei dessa
forma. É por isso que não vou votar na primeira votação. Vou ficar para a
segunda, e, se houver necessidade do 17º voto, eu vou dar esse 17º.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Mano José, que
tem a palavra.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores da
assistência, senhores guardas municipais.
Eu acredito que os guardas municipais nos acompanharam durante a
manufatura - inclusive, dá para dizer assim - da Lei Orgânica Municipal, quando
se tentou dar uma característica diferente à Guarda Municipal naquilo que
tangia da própria conformação da Guarda Municipal, inclusive transformando de
vigilantes municipais em guarda municipal. Mas, infelizmente, mais uma vez o
Partido dos Trabalhadores, que tanta coragem tem de mudar, mudou realmente para
pior. Mas o que se vai fazer?
Aqui nós já tivemos vários projetos e várias vezes se ouve muito a
expressão “coragem de mudar”. Infelizmente, a nossa experiência, aqui na
Câmara, tem demonstrado que a atual Administração, que tanta coragem tem de
mudar, a cada mudança pior, quanto mais mexe pior fica.
Mas nós estamos aqui não é com o interesse de piorar as coisas, e sim
de melhorar e de somar. Ficamos impressionados com certos discursos inflamados,
emocionados, de muitos gritos, muita fala, fala bonita, que, infelizmente,
traduzem muito pouco. São discursos que a assistência teve condições de ouvir,
teve condições de sentir no próprio tímpano a dor que dá de ouvir os discursos
inflamados e tão pouco coerentes, tão pouca verdade se retira disso tudo. Eu
poderia dizer, inclusive, Srs. Vereadores, discursos, por que não?,
esteriformes e, se chegando a um nível um pouco mais baixo, discursos
histéricos, Vereador, discursos que falam, falam, gritam, gritam e nada de
coerente e quase nada de proveitoso se retira. Discutem-se leis seis mil e não
sei o que, lei cinco mil e não sei o quanto. Eu quero saber do projeto que está
sendo discutido, que é o projeto da tarifa para os guardas municipais. Isso
pouco foi dito aqui. Muito se ouviu no início da tarde - acusações ao atual
Governador Alceu Collares, que os professores estão sendo perseguidos pelo
Governador, que isso é uma vergonha, mas nada se falou da perseguição que o
Prefeito faz aos funcionários municipais. Isso não se falou. E demagogia, sim,
quando um Vereador chega aqui e diz: “Porque nós tivemos a coragem de mudar”.
Coragem de mudar, sem dúvida, mas para pior. Agora, taxa de transporte...
Porque nós tivemos oportunidade para esta Casa aprovar a taxa de transporte,
que o custo da passagem ia diminuir, teria tendência a baixar. Mas que
disparate! Que desaforo com as pessoas que estão nos ouvindo! Vamos ser mais
sérios, vamos respeitar as pessoas que aqui estão.
A campanha do PT foi pela diminuição da passagem, mas a passagem de
Porto Alegre é uma das mais caras de todo o País. Então, o que é isso? Eu quero
saber aqui quando se trata de dar a isenção dos guardas municipais, uma classe
extremamente pequena na Cidade e que vai trazer muito mais benefícios se for
transportada dentro do nosso ônibus porto-alegrense, porque ela impõe respeito,
e todos conhecem o trabalho da Guarda Municipal de Porto Alegre, assim como, se
nós dermos também a passagem gratuita, a isenção para os policiais civis e
militares, também vamos trazer benefícios à população. Eu sou um que, quando
ando de ônibus, gostaria de pagar, quem sabe, a mais a passagem, mas ter
segurança, ter a certeza de que não serei assaltado dentro do ônibus, e, como
aconteceu há algum tempo, com o perigo de ser esfaqueado. Coerência, Ver. José
Valdir, é muito importante.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. MANO JOSÉ: Não lhe dei aparte e gostaria de ter a
palavra assegurada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, o Regimento Interno é bem
claro: o Vereador deve dar o aparte.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu pediria que o orador,
então, não se dirigisse a mim e não me provocasse da tribuna.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem direito de resposta com outros
tempos cedidos de Vereador.
O SR. MANO JOSÉ: Eu até posso não citar nomes, porque acho
que todos, todos têm ouvidos, e até aqueles que não têm ouvidos, mas têm um
pouco de sensibilidade na palma das mãos, aqueles que não escutam, puderam
sentir o discurso do Ver. José Valdir, que foi numa tonalidade bastante ampla.
Desculpe-me tê-lo citado novamente, mas, quando se fala que a tarifa poderia
ser reduzida, eu não sei que tarifas poderiam ser. Eu vejo, sim, o nosso
Presidente, Antonio Hohlfeldt, que renunciou ao cargo de Secretário Municipal
dos Transportes porque não queria fazer parte de um conchavo, um acordo que foi
feito dentro da Secretaria, porque inclusive “plus tarifário” se cobrou da
população e até o momento não se explicou.
Então, os empresários, defendidos pela atual Administração, defendidos
pelo atual Governo da Prefeitura Municipal, esses, sim, são os beneficiados,
enquanto que se investe contra uma categoria que tem os salários achatados, que
tem um trabalho desenvolvido na Cidade de Porto Alegre, que traria reais
benefícios dentro do transporte coletivo; esses, sim, têm que ser crucificados.
Eu, enquanto Vereador desta Cidade, não vou admitir que injustiças sejam feitas
aqui neste Plenário, nesta Câmara Municipal.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria pedir a V. Exª que, ao colocar determinados tipos de criticas, fosse um pouco mais parcimonioso, mais cuidadoso, porque, na verdade, não condiz exatamente com a realidade dizer que os discursos são histéricos, que a coragem de mudar é mentira. Acho que não é, Vereador. Pelo contrario, nós fizemos uma cirurgia no transporte urbano e agora ele está fazendo um tratamento fisioterápico, mas já está sendo um dos melhores transportes do País. E tem mais: se o Vereador quiser fazer um relato completo com dados, vamos fazer, mas não criar coisas no ar e gerar uma situação de confusão na cabeça das pessoas, porque nós temos a responsabilidade de colocar a verdade, e o fato é que o transporte em Porto Alegre, apesar da Câmara não ter aprovado algumas coisas, como a taxa de transporte que V. Exª votou contra, apesar disso, o transporte está sendo recuperado por todo o sucateamento que ele sofreu durante muitos anos.
O SR. MANO JOSÉ: Vereador, a taxa de transporte seria para
melhorar o bolso do empresário. Eu não tenho dúvida sobre isso.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É que o Ver. Clovis Ilgenfritz disse que foi feita
uma cirurgia no transporte coletivo, só que esqueceram um bisturi e daí
infeccionou, e a infecção é a Sopal. Mas com respeito à isenção para os guarda
municipais, e que inclua também os policiais civis, agentes penitenciários e a
Brigada Militar, não vai onerar. Eu não posso concordar, porque até agora não
houve isenção e as tarifas aumentam mensalmente em Porto Alegre.
O SR. MANO JOSÉ: Eu acho que, no momento em que tivermos um
melhor policiamento na Cidade, várias questões serão solucionadas, inclusive a
tão comentada, tão falada nos meios de comunicação: as drogas, que, por
incrível que pareça, estão dentro dos ônibus, dentro da Câmara, dentro da
Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, com a palavra o
Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu procurei me inteirar do projeto e posso dizer que voto com o
projeto em si, Wilton Araújo, mas quero dizer que por causa da Guarda Civil.
Acho que é beneficio a eles, a uma categoria que ajuda a construir Porto
Alegre, já que demos isenção a tanta gente, a tantos segmentos. Mas daí a nós
ampliarmos para outros segmentos mais, da segurança pública? Não têm o meu
apoio as emendas do Ver. Leão de Medeiros, do meu companheiro Cyro Martini. Eu
não apóio porque acho que essa tarde não pode ser uma tarde para nós isentarmos
tudo. É só o que falta vir aqui outra emenda para isentarmos os demais
munícipes de Porto Alegre, os demais funcionários. Aí a coisa vai para o brejo.
Infelizmente, nós temos que entender que a responsabilidade do Parlamento, dos
legisladores está acima de interesses eleitorais. E eu não posso, de forma
nenhuma, legislar somente olhando um segmento da nossa população. Nós temos que
legislar olhando um todo. Acho que é de bom alvitre nós apoiarmos os guardas
municipais nesta ocasião. Agora, quando o Ver. Leão de Medeiros assumiu a
tribuna, falando de segurança pública, até parece que nós temos verdadeiramente
segurança pública em todos os segmentos da nossa população. Quem sabe, o
capital é segurado, o homem não. Isso é profundamente lamentável. Quando hoje
abro o jornal e me deparo com a imagem péssima que um policial traz para o
jornal, dizendo que a Restinga é um antro de perdição, quando numera que a 16ª
é a delegacia com maior ocorrência no mês, eu quero dizer que, como
representante daquela comunidade ordeira, de trabalhadores, até o nobre
delegado Vaz foi infeliz naquela matéria. Porque nós não temos segurança
pública é que eu vou votar só com os senhores, só com os guardas municipais, e
aqui vai uma crítica também a quem é responsável por segurança pública também.
O Governo do Estado também, que até aqui não mostrou a cara por quê? Para
segurança pública. Eu faço periferia, Vereador, como muitos desta Casa também
fazem. Nós estamos abandonados, só que nós não podemos, quando um policial, um
delegado de policia chega na imprensa e diz que a minha delegacia é campeã em
ocorrência, é sinal que nem ele está trabalhando mais. Então, a coisa começa a
degringolar.
Então, chega de demagogia. Vamos trabalhar. Agora: não é o que um
cidadão aqui falou, que é apenas um ou dois segmentos. Quem sabe, se não me
engano, quatorze ou quinze, por aí, segmentos da nossa população que não pagam
a tarifa. E isso aí, quando alguém reclamar também que a tarifa está alta, em
260, todos nós somos culpados por isso, e eu me incluo também, Vereador. Também
sou responsável por esses erros. Quando nós aprovamos isenção, nós também somos
responsáveis pela tarifa alta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Tem a palavra o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, a matéria sobre a qual estamos debatendo,
discutindo, é, sem dúvida, uma matéria que requer reflexão, que requer
ponderação, quer requer atenção. Sem dúvida, é justa, na sua originalidade, a
proposta, quando ela coloca a intenção do legislador, do Ver. Wilton Araújo, ao
propor a isenção da tarifa do transporte coletivo para os integrantes do corpo
da Guarda Municipal. Não há dúvida alguma que a proposta é justa e que não vai
causar problemas mais sérios para a população, para os usuários, porque esse
sentimento de justiça, sem dúvida, vai se alongar por toda a nossa comunidade.
Quando a decisão é uma decisão de justiça, parece-me que não há dúvida alguma
sobre a concordância, a anuência de quem quer que seja para tanto.
A Guarda Municipal tem sido objeto da nossa atenção desde que aqui
iniciamos o nosso trabalho. Ficamos preocupados no início da legislatura porque
víamos que o partido que estava ascendendo à Prefeitura mostrava evidente
posição adversa, contra a Guarda municipal. Nós lutamos aqui, no início, para
arrancar recursos, de tal sorte que a Guarda Municipal pudesse voltar a
enfrentar, com condições melhores de ordem material, o seu trabalho. Mas o
partido que estava e está no Governo insiste em não querer atender a Guarda
Municipal.
Nós
sabemos o valor, a importância dessa Guarda. O salário é minguado e por aí já
merece uma consideração. O que é, para o empresário, essa meia dúzia, esse
número insignificante de guardas que utilizarão o transporte coletivo de Porto
Alegre? Não é nada. Está se pedindo para ele que ele dê para a sociedade
porto-alegrense um pouco daquilo que ele arranca da mesma para ter o seu lucro
farto. A Guarda, no nosso entendimento, ainda tem muito mais a dar para a
segurança, dentro do contexto de Porto Alegre. O papel da Guarda ainda não foi,
no nosso entendimento, perfeitamente definido, delineado, de modo a colocá-la
no centro desse trabalho que vai oferecer melhor proteção para o
porto-alegrense. Dentro dos próprios do Município, das praças, dos jardins,
todos esses setores sob os quais se insere a autoridade do Município, ali a
Guarda terá, sem dúvida, muito mais a dar. Nós queremos uma guarda que seja
atuante, que seja firme, decidida e equipada, e nós devemos oferecer condições
para isso. Nós não queremos uma guarda subjugada a interesses de quem quer que
seja. Nós queremos que a Guarda Municipal participe do processo de segurança
dos porto-alegrenses. Aqui nós tivemos muitas lutas nesse sentido e vamos
continuar tendo. Nós queremos ver a Guarda com uma estrutura melhor. Hoje, ela
é muito frouxa, muito instável, muito esparramada; nós queremos que ela tenha
estrutura, consistência, firmeza e queremos que ela seja liderada por guarda
municipal, por servidor da própria Guarda. Queremos isso para a nossa
organização; por via de conseqüência, também temos que querer para a Guarda
Municipal. Não queremos sujeitar a Guarda à orientação e chefia estranhas,
absolutamente inexperientes. Condenamos o Secretário da Segurança por ser
alguém estranho aos quadros da Polícia Civil e mesmo da Brigada Militar, e ele
está sendo afastado. O mesmo queremos na Guarda Municipal, que seja um dos seus
integrantes o diretor-geral, assim como os seus diversos segmentos sejam
chefiados por gente da Guarda Municipal, porque temos certeza absoluta, como
porto-alegrenses que somos, que eles têm condições para tanto. Essa proposta do
Ver. Wilton Araújo é uma migalha, é pequena, insignificante, mas, quando
tratamos de segurança, temos que nos lembrar também de outros segmentos que
compõem esse universo destinado à segurança. Por isso, não vejo por que,
novamente - e não estamos sendo sequer originais, não estamos inovando eu e o
Ver. Leão de Medeiros, apenas estamos resgatando, estamos repondo algo, uma
orientação, uma diretriz que sempre foi observada -, não possamos ter o
passe-livre para o policial civil. Quando alguém pensar que estamos querendo
ser eleitoreiros porque pleiteamos a favor dessa classe, está cometendo, por um
lado, uma grande injustiça, e, por outro lado, está dizendo que nós temos fidelidade
para com nossas origens.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, tentando colaborar com V. Exª, mas
especialmente com a Casa, é preciso que se tenha em mente a realidade do número
de pessoas atingidas por esse benefício. É bom saber que a lei que já existe,
dando isenção à Brigada Militar, significa que mais de dez mil policiais
militares já têm essa isenção. O que se pretende hoje é estender à Guarda
Municipal, que, por enquanto, não excede de quinhentos servidores. A Polícia
Civil, e V. Exª sabe muito bem, em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, não
chega a dois mil servidores. E os agentes penitenciários, evidentemente, que é
um quadro até menor do que o da Guarda Municipal. Portanto, a repercussão
financeira é extremamente minúscula, o que não justifica os argumentos
expedidos pelo PT para negar esse benefício a essas categorias todas.
O SR. CYRO MARTINI: É muito importante salientar
que a isenção, o passe-livre ocorrerá quando o policial estiver em serviço, e
essa condição reduz o universo para um número diário muito pequeno. Por isso eu
não vejo por que não possamos aprovar. O projeto, sem dúvida, já está aprovado,
a proposta original já está aprovada, mas também pleiteamos, reivindicamos a
aprovação para as emendas.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): O Ver. Vicente Dutra está
inscrito e cede o seu tempo para o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
aniversaria a Declaração dos Direitos Humanos. Na Declaração dos Direitos
Humanos apenas uma vez está inserida a palavra “dever”, e até não muito
claramente fala nos deveres a serem respeitados. E é essa preocupação que eu
tenho. O direito nasce do dever. Se nós cumprirmos com os nossos deveres, nós
vamos exigir os nossos direitos.
Eu tenho a convicção de que se faz a história acompanhando a própria
história, lendo, se informando, e não trazendo pura e simplesmente para um
Plenário que se quer agradar, o mesmo Plenário que amanhã eu desagrado, porque
não vai estar aqui. Dizer que há 54 anos havia um acordo entre Prefeitura,
Guarda Municipal e os transportadores, esse privilégio de usarem o transporte
público gratuitamente... Bem, há 54 anos a Guarda Municipal não estava fardada.
Há 54 anos atrás quase não havia transporte em ônibus nesta Cidade. Nós éramos
transportados por bonde. Nas décadas de 60, 70, ninguém tinha essas vantagens
que se pretende dizer que havia. E assim se pretende enganar o povo, dando a
ele falsos favores e tirando dele, com a maior tranqüilidade, aquilo que ele
tem direito, aquilo que ele tem o dever de pagar.
Na década de 60, ninguém se transportava. A Polícia, a Guarda
Municipal, os servidores da Secretaria Municipal dos Transportes recebiam o
passe-convênio. Durante mais de dez anos só se andou nesta Cidade com o
passe-convênio. E, nos bondes, a Brigada Militar tinha o direito de colocar o
primeiro, o segundo, e o terceiro que entrasse pagava. Na CARRIS, tinha que
pagar; se tinha mais do que dois, pagava.
Mas foi instituído o passe-convênio. Ao mesmo tempo, indevidamente, o
Secretário Municipal dos Transportes utilizou a identificação do fiscal para
servir de passe-livre. E assim se dava o que não era seu. Até que um dia
terminou o passe-convênio, o passe-livre. E como aconteceu que a Guarda
Municipal passou a não pagar e não foi escrito em lugar nenhum? O Cel. Ari
Lampert, saudosa memória, um dos homens mais dignos que conheci, que era
Secretário do Sindicato dos Transportes, na Adm. Telmo Tompson Flores, disse,
mas não se escreve: a Guarda Municipal será recebida nos ônibus sem pagamento.
Isso foi mantido. E agora alterado. E querem fazer uma lei. Mas alguém alterou
e eu não tenho culpa. Mas eu acho que mais importante, muito mais importante do
que receber migalhas, é receber o que eu tenho direito, é exigir o que eu tenho
direito. Aqui, desta tribuna, o Vereador apresentou um projeto de lei dando
café com leite para os operários desta Cidade. E eu vim à tribuna e disse que
não cabia à Câmara fazer uma lei dessas, e olhei a Bancada do PT, mas eu estou
sozinho contra todos. Não vou ficar sozinho, então vamos fazer uma emenda.
Vamos dar o café aos servidores municipais e para os servidores da Câmara. E aí
o Prefeito Olívio Dutra vetou. Porque dar para outros é muito bom, desde que
não tenha que pagar. Então, o Prefeito vetou o café com leite porque tinha que
dar para os municipários e também aqui, na Câmara, para os servidores. Então,
eu volto a dizer: essa malfadada lei, essa desonesta Lei nº 6855, aprovada pela
Câmara sob pressão, caso contrário os servidores seriam roubados mais
violentamente, no mesmo momento em que foi aprovada eu escrevi o bilhete para o
nosso representante do Prefeito, Adaucto Vasconcellos, onde eu escrevi:
“Embaixador, este mês puxarei os bigodes do Olívio”, e assinei. E no dia 31 de
julho entrei pedindo que ele pagasse o dinheiro que ele roubara dos
municipários. E até hoje esta Casa ainda não decidiu. Apesar de ter votado que
ele roubou, que a lei não podia ser modificada. Se tivesse sido respeitado
aquele posicionamento inicial, os servidores da Prefeitura não estariam
perdendo 45% dos seus vencimentos, que não serão recuperados. Mesmo que a lei,
a Justiça o obrigue a pagar, não vai retroagir. É uma lei extremamente
desonesta, como desonesto foi o Secretário da Fazenda quando me disse que o
gasto com o pessoal nos últimos doze meses era de 62%. E, quando teve que pagar
a diferença no mês de dezembro, quando a arrecadação foi maior e a despesa de
pessoal era igual a novembro, passou para 74. Aí ninguém estava defendendo o
direito dos servidores municipais. Muito desonesta a lei, porque, se ele disse
que gasta mais de 100%, depois foi baixando, chegou a 75%, se for menos de 50%
a despesa com pessoal, ele vai dar 130%. Nós sabemos que isso nunca vai
acontecer, mas iludiram os servidores lá, na Assembléia, para que pudesse
acontecer.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, qual o projeto que o Ver. Antônio Dib está discutindo? Porque até
agora está falando dos municipários e de leis, e há pouco foi criticado
inclusive pelo seu companheiro de bancada, Ver. Mano José, que os Vereadores
estavam fazendo, exatamente, o que o Ver. João Dib está fazendo, raivoso ainda,
como, aliás, falou o Ver. Mano José.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa vai
responder a V. Exª como respondeu ao Ver. Edi Morelli. A Mesa tem sido
tolerante nas discussões, permitindo um leque de debates entre os Srs.
Vereadores na medida em que os assuntos estão afins. Nesse sentido, a Mesa
esclarece a V. Exª que tem sido tolerante e vai manter essa linha ao menos no
dia de hoje.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, para que eu defenda o meu ponto de vista, eu tenho que colocar as
posições necessárias para dizer por que eu me coloco assim. Vejam, Srs. Vereadores:
o nosso querido Prefeito tem um fundo para pagamento do 13º salário. A lei diz
que ele deve, então, pagar 50% no mês de novembro e 50% no dia 20 de dezembro.
O que ele fez? Tendo dinheiro, colocou numa operação bancária que lhe rendeu
tranqüilamente 36% ao mês. Quer dizer: o 13º salário dos municipários que
tinham direito à metade dele, como aconteceu no ano passado, no dia 20 de
novembro será recebido com um deságio de 18%. Perderam do 13º salário, porque o
Prefeito e o seu Secretário da Fazenda ficaram com o dinheiro numa operação
bancária. E, no ano que vem, nós vamos ter superávit muito grande deste ano
para iludir os servidores municipais. Então, se eu não defendo essa minha
posição contrária à concessão de um favorzinho, que eu não tenho autoridade
para gritar do jeito que eu estou gritando, porque eu quero o dinheiro dos
municipários, porque eu quero, porque eu provo, porque eu exijo. Os meus
companheiros me acompanharão ou não, mas eu estarei dizendo aquilo que eu
penso. E aqueles que me conhecem sabem da minha maneira de atuar. Portanto, eu
não vejo por que o Governo do Estado anuncia nas colunas dos jornais que gasta
56, 58% com pessoal, quando é permitido gastar 65 e 93 e diz que não tem
dinheiro para pagar o pessoal, que não tem dinheiro para reajustar. Então,
vamos defender os direitos de cada um, e não aceitar favores para que não nos
iludamos. Os nossos salários cada dia valem menos, porque cada dia nós
aceitamos um beneficiozinho que não tem sentido. Não é isso que o povo precisa;
ele precisa que os preços não aumentem no supermercado, que a tarifa do ônibus
não suba da maneira que está subindo, que os componentes dessa tarifa não subam
do jeito que estão subindo, porque o Governo é o primeiro a fazer essas
colocações e obrigar a aumentar tudo, porque até quando aumenta mais ele
arrecada mais imposto. É por isso que temos que ter muito cuidado com as
migalhas que nos jogam. Não vamos aceitar migalhas. E eu vou combater toda a
vida alguém que queira dar migalhas, principalmente quando as migalhas não são
tiradas do seu bolso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discutir, o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Srs. Guardas Municipais, senhoras, senhores que nos honram com suas
presenças nas galerias. Quero dizer aos guardas municipais que votarei
favoravelmente ao projeto do Ver. Wilton Araújo porque tenho convicção de que
os guardas municipais, pelo trabalho relevante que prestam a nossa comunidade,
a nossa Cidade, merecem passe-livre no nosso transporte coletivo. Agora, nem
por isso quero dizer aos senhores que outros profissionais da segurança também
não merecem isenção do transporte coletivo, mas eu me deparei aqui com uma
emenda que, me perdoe a Mesa da Casa, na pessoa de seu Presidente, Ver. Antonio
Hohlfeldt, pessoa íntegra, pessoa que tem feito um trabalho transparente e leal
com todos os Vereadores, mas essa emenda que entrou, do nobre Ver. Cyro
Martini, Vereador que foi delegado de polícia, homem que desempenhou um dos
mais altos cargos na nossa Polícia Civil, juntamente com o Ver. Leão de
Medeiros... Mas isso aqui é um substitutivo, me perdoem os Srs. Vereadores. Eu
ouvi atentamente o que colocou aqui nesta tribuna o Ver. Luiz Machado.
Vereador, V. Exª é um homem de lutas e de trabalhos, principalmente na sua
região da Restinga, eu tenho dito e torno a dizer no dia de hoje. Agora, nobre
Vereador, V. Exª acusou o Governo do Estado, delegado de polícia, mas V. Exª
tem dito mais de uma vez que nós todos somos responsáveis pela nossa segurança.
Tudo claro, concordo plenamente com V. Exª, mas, nobres Vereadores, nós temos
que ver as causas em que se encontra a nossa população, o massacre em que se
encontra.
Srs. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem que houve um
arrombamento aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, durante o dia de ontem,
e sabem as senhoras e os senhores que temos uma bela segurança aqui na Câmara.
Isso é desespero da população, da situação em que se encontra hoje o povo
brasileiro. Se colocássemos um policial ao lado de cada cidadão, assim mesmo
não haveria segurança, tal é a situação terrível em que se encontra hoje o
nosso povo, mesmo se nós aprovássemos todos os projetos de lei que entram nesta
Casa isentando uma série de entidades, muitos profissionais deste País, como já
disse anteriormente, da área de segurança, que prestam grande trabalho para a
nossa segurança. Mas eu pergunto: a quem vai onerar o custo dessa passagem?
Alguém vai pagar. Recairá, claro, no bolso do pobre do trabalhador. Vejam, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores: sabemos que hoje toda a população brasileira,
todas as classes profissionais vivem um achatamento salarial incrível. Agora,
nós não podemos isentar tudo o que aparece aqui, na Câmara Municipal, isentar
do pagamento do transporte coletivo da nossa Cidade. Polícia Civil está mal?
Concordamos. Os monitores, pessoas que trabalham na penitenciária... Enfim,
concordamos, mas não esqueçamos, Ver. Luiz Machado, que a classe trabalhadora
está em piores situações ainda. Nós temos todos que dar um pouco de nós,
porque, repito mais uma vez, estaremos massacrando, mais uma vez, o bolso do
trabalhador, Ver. Leão de Medeiros.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, voltando ao início do seu pronunciamento,
eu queria contribuir com V. Exª para dizer o seguinte: nós reivindicamos do
Governo do Estado porque a segurança é responsabilidade do Governo do Estado.
Nossa também, Vereadores, mas não podemos nós, homens públicos - quando eu digo
homens públicos (para mim um delegado de polícia é um homem público, certo?) -
destruir uma comunidade para reivindicar do Governo do Estado mais policiamento
ou mais segurança. Nós temos que dizer: “olha, só tem assaltante na Restinga e
ladrão bastante”. Ou seja: levantar manchete negativa da comunidade para dizer
que está faltando policiais para ela, porque, quando um delegado levanta isso,
é uma prova da sua incompetência de segurança pública. Portanto, a minha
maneira de ver foi essa. A manchete que veio no jornal de hoje sobre a
delegacia da Restinga é fruto de quem manuseia dados. E eu vou pedir para o
Diretor da Polícia no Estado do Rio Grande do Sul no Governo do Estado para que
me responda se de fato aquela pesquisa que saiu no jornal “Zero Hora” de hoje
corresponde à verdade. Para mim estão usando, manuseando dados, para fazer o
quê? Para levantar mais policiamento para a Restinga. Acho que Porto Alegre
toda tem problema de segurança pública, e não é só a Restinga. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Luiz Machado, eu não
quero entrar em discussão nessa polêmica. Agora: eu quero dizer a V. Exª que
hoje a responsabilidade da Brigada Militar e da Polícia Civil, tais os
problemas que acontecem em todo o País, é enorme. A carga está demais para o
que vem dos altos escalões do Governo; caem em cima da população. É a
insegurança do povo. É a política que vem do Governo Central que está recaindo
em cima de toda a população brasileira.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Besson, enquanto o problema é em Brasília, as
coisas estão ocorrendo aqui e agora. Para falar em segurança pública é preciso
ter dados, e eu trago um dado para a reflexão de V. Exª, que é preocupado com a
segurança. O Bairro Cavalhada, que V. Exª representa muito bem aqui nesta Casa,
é atendido pela 13ª Delegacia. A 13ª Delegacia, das dezesseis de Porto Alegre,
é a número três. Está em terceiro lugar em incidência de violência dentro dos
ônibus, dentro do transporte coletivo de Porto Alegre. Então, se V. Exª não
está preocupado com a população da Cavalhada, que é a terceira vítima da
violência da Cidade, eu trago esse dado, e certamente V. Exª haverá de refletir
e mudar o posicionamento a respeito do tema.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu apenas quero usar meio minuto para dizer da minha
discordância a respeito da manifestação do nosso companheiro de bancada, Ver. Luiz Machado, pois conheço o Delegado
Clóvis Vaz e sei que é uma autoridade policial cuja capacidade é
inquestionável. E isso não vai apenas assinado por mim, mas é testemunhado por
todos que conhecem o Delegado Vaz dentro da organização, assim como também não
há dúvida sobre a capacidade de trabalho do pessoal que está lotado no 13º
Distrito da Restinga. Não conheço a reportagem, portanto não posso analisá-la,
mas conheço o Delegado Vaz, os seus funcionários, e sei que todos são
esforçados e procuram exercer as suas atividades policiais a eles confiadas.
O SR. ERVINO BESSON: Talvez o Ver. Leão de
Medeiros não tenha entendido a muita colocação. A carga da Polícia Civil e da
Brigada Militar é muito grande, tais os problemas sociais que vivemos na Cidade
não só aqui, mas em todo o País. É um problema social? É claro que é. É o
problema da gasolina. Mas não se discute em cima disso. Isso vai recair em cima
de uma classe social da Cidade, tal é o avanço dos preços dos produtos de
primeira necessidade, como é ocaso dos combustíveis. Alguém vai pagar, e o
problema social, cada vez mais, vai se tornar mais difícil, como estamos vendo,
hoje, pessoas morrendo nas portas dos hospitais. A insegurança é tamanha, e nós
temos é que ver as causas dos problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós não
temos mais Vereadores inscritos para discussão e encerramos a discussão do
Proc. nº 1643. Como são 19h20min, que é exatamente o horário previsto para o
encerramento desta Sessão Extraordinária, e tendo havido o encaminhamento
conjunto das diferentes Lideranças em relação às Sessões e ao andamento das
próximas Sessões, nós estamos convocando os Srs. Vereadores para a Sessão
regimental de amanhã, às 14h, sendo que iniciaremos a votação diretamente com o
Proc. nº 1643, mantendo o que foi hoje decidido pelo Plenário, ou seja,
passando-se, imediatamente, ao Proc. nº 1260, do Ver. Mano José, seguindo-se os
diferentes projetos que envolvem denominações de ruas e títulos, que estão
previstos nesses últimos dias. Isso foi o que o Plenário aprovou na tarde de
hoje, que será diretamente encaminhado para a Sessão de amanhã, independente da
Pauta prevista para amanhã.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, amanhã, então, eu requererei que o Proc. nº 1702, que vem sendo
sistematicamente preterido e que
amanhã estará em condições de ser votado, venha em seguida ao do planejamento
familiar.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu tinha um processo que ocorreu Pauta e para o qual eu pedi
urgência. Já tem parecer das Comissões e eu gostaria de saber que posição deve
tomar a Câmara em relação à Lei Complementar nº 148 e à nº 6855, e gostaria que
fosse incluído amanhã.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não pode ser
incluído sem o parecer conjunto. O
Ver. Vicente Dutra tem um conjunto de projetos que ele encaminhou. Se os
processos estiverem “ok”, eles serão incluídos na votação de amanhã. Daí, o
Plenário vai ver depois como organizar a Pauta e como organizar as questões.
Está encerrada a presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 19h23min.)
* * * * *